Agravo em Recurso Especial 0011151-88.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

JACILENE FERREIRA NEGRAO

CPF 379.***.***-04

Reu

JORGENEI GOMES ROSA

CPF 239.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/03/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 16:33

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CPF 109.***.***-68

Reu

FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF 029.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUIZ ROBERTO DOS REIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1079154/2024

05/12/2024, 11:01

Protocolizada Petição 1079154/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2024

05/12/2024, 10:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2024

03/12/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2024, 00:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2024

29/11/2024, 16:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para não conhecer do Recurso Especial

29/11/2024, 16:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/11/2024, 06:48

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação. Certifico, ainda, a retificação da autuação para constar apenas o Ministério Público Federal como agravante, tendo em vista as decisões fl. 967/971 e 979/982 e petição fl. 990/998.

12/11/2024, 16:08

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

12/11/2024, 14:55

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

12/11/2024, 14:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

12/11/2024, 14:54

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

12/11/2024, 14:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2024, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•29/09/2022, 11:50

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