Usucapião 1010162-36.2018.4.01.3300 - TRF1

Usucapião 1010162-36.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO BONANZA MACHADO BRITO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - BA40095 REU: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado do(a) REU: MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS - BA21159 SENTENÇA (Embargos de declaração) I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Juiz Titular: DURVAL CARNEIRO NETO Juiz Substituto: RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir. Secret.: ALLAN EMMANUEL SILVA RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010162-36.2018.4.01.3300 - USUCAPIÃO (49) - PJe Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA contra a sentença constante no ID 47199960, com o objetivo de sanar suposta omissão no julgado. Alega, para tanto, que o processo foi extinto sem julgamento do mérito após a angularização processual, todavia, a sentença embargada foi omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não restando à embargante, senão a oposição dos presentes aclaratórios. Diante dos eventuais efeitos infringentes extraíveis do presente recurso, o Autor foi devidamente intimado, porém quedou-se silente. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos da legislação de regência, são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, consoante se infere do disposto no art. 1.022, do CPC. Pela análise do julgado, verifico a existência de vício por omissão, uma vez que o Juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da parte autora em honorários advocatícios. Compulsando os autos verifico que a CODEBA foi devidamente citada no processo nº 0000307-16.2014.805.0044 (ID 19077948 - Fl. 12) e apresentou contestação (ID19077948 - fls. 78/86) na época em que o feito tramitava na justiça estadual, razão pela qual restou configurada a angularização processual. Assim, como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito deve ser da parte que deu causa à abertura do processo, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária, entendo que os honorários advocatícios são devidos, pois a parte adversa providenciou a defesa de seus interesses, o que ocorreu no caso. Assentada tal premissa, é imperioso suprir a referida omissão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para acrescer o seu dispositivo nos seguintes termos: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, §2° do CPC), tendo em vista que houve a triangulação da relação processual." Salvador/BA, 11 de maio de 2021. RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

12/05/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO BONANZA MACHADO BRITO em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(60)