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Cumprimento de sentençaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2005

Valor da Causa

R$ 8.504.271,60

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIPITANGA

CNPJ

Autor

IBIPITANGA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

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Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPITANGA em 08/04/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPITANGA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(48)