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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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Partes do Processo(143)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRADICAO LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

Publicado Intimação em 13/05/2021.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)