Execução Fiscal 0001345-41.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001345-41.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001345-41.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PLANALTO COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, MARIA IZETE GARCIA DE BRITO, FRANCISCO EURIDES FILHO DESPACHO/EDITAL DE INTIMAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Considerando que as partes executadas foram citadas por edital (ID 223136365 - volume - fl. 107), expeça-se o presente edital de intimação da penhora em dinheiro realizada nos presentes autos (ID 223136365 - volume - fl. 112), o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Por outro lado, tendo em conta o ano dos veículos (mais de 10 anos de fabricação) gravados com restrição veicular e alienação fiduciária (fls. 114/120) e consideração o registro de indisponibilidade de bens imóveis (fls. 121/122), Executado: EXECUTADOS: PLANALTO COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME (CNPJ 38.148.409/0001-22); MARIA IZETE GARCIA DE BRITO (CPF 326.444.852-15) e FRANCISCO EURIDES FILHO (CPF 054.546.033-68) Quantia devida: R$ 27.870,81 (Vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e um centavos), a ser atualizada na data do pagamento. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): FGT0201400212, FGT0201400213 e F6T0201600410. Finalidade: INTIMAR a(s) Parte(s) Executada(s) acerca da penhora levada a efeito nos autos em epígrafe para, querendo, oferecer(em) Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, 11 de maio de 2021. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar se há interesse na penhora de algum veículo, devendo discriminar o mesmo e indicar o local onde possa ser encontrado para penhora. Deverá, também, indicar o imóvel sobre o qual deseja que incida a penhora, tudo tendo por conta o valor da execução, a fim de evitar excesso de penhora e procrastinação processual. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8, IV, da Lei nº. 6.830/1980).

12/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZETE GARCIA DE BRITO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EURIDES FILHO em 06/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)