Execução da Pena 0028303-08.2014.4.01.3900 - TRF1

Execução da Pena 0028303-08.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no curso de fiscalização da Receita Federal, foi apurado que a empresa J W Com. de Materiais de Construção e Serviços LTDA realizou movimentação financeira incompatível com o declarado no exercício de 2008, ano-calendário 2007, posto que os réus Josimar Pereira Gomes e Willy Tatyane Hage Gomes, na condição de administradores da empresa, não declararam Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ para o exercício, em que pese terem efetuado movimentações financeiras para o mesmo período nos Bancos do Brasil e Itaú. 3. Acrescenta o MPF ter sido comprovado, dessa forma, a sonegação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no exercício de 2008 (ano-calendário 2007), e que os créditos tributários decorrentes desses fatos encontram-se definitivamente constituídos, totalizando o valor de R$ 86.188,00 (oitenta e seis mil cento e oitenta e oito reais), enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e pleiteados judicialmente por ação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Não se pode falar em inépcia, pois a denúncia atendeu os requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a classificação do crime e a qualificação do acusado. A peça acusatória identifica o recorrente como sócio administrador da empresa, a quem competia a administração. Nesse contexto, não se pode falar em ausência de individualização da conduta nem em denúncia genérica. Com efeito, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 5. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva quando constatado nos autos que o apelante era o efetivo sócio administrador da pessoa jurídica contribuinte à época da prestação de informações falsas à Receita Federal, bem como durante o curso do procedimento administrativo fiscal de apuração dos débitos tributários. 6. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação, pois a sentença examinou adequadamente todas as provas e questões objeto dos autos, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 7. O crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, não exige para sua configuração o ânimo específico de apropriação dos valores iludidos, bastando para tanto que a conduta dirija-se para impedir a correta tributação dos rendimentos do contribuinte. A mera alegação de ausência do elemento subjetivo, ou seja, do dolo, quando isolada nos autos sem qualquer outra prova que a corrobore, não descaracteriza a intenção do acusado em suprimir recolhimento de tributos através da omissão de rendas auferidas. 8. A materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pela Representação Fiscal para Fins Penais e o respectivo Procedimento Administrativo Fiscal, nos quais se constatou a movimentação financeira incompatível com a receita declarada; assim como pelo interrogatório judicial do réu. 9. No Procedimento Administrativo Fiscal n. 10280-720363/2012-61 constatou-se que a empresa declarou receita ¿zero¿ para o ano-calendário 2007, sendo omissa a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica da empresa do réu em relação ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, o que ensejou a lavratura do auto de infração, comprovando a sonegação dos referidos tributos, que resultaram em créditos tributários no valor total de R$ 86.188,00 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais), sendo R$ 40.363,37 referentes ao IRPJ; R$ 20.181,63 relativos a CSLL; R$ 4.566,44 referentes ao PIS e R$ 21.076,56 pertinentes ao COFINS. 10. O réu não logrou provar a alegação de que não agiu com dolo ou com intenção de fraudar a fiscalização tributária, pois a ele cabia a gestão e a administração da empresa e ele as exerceu de fato, tanto que a codenunciada foi absolvida em razão de não participar da gestão da empresa, de modo que sobre ele recai a responsabilidade pela omissão ao fisco. 11. Não foi juntada aos autos prova concreta que demonstrasse a alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa. Além disso, caberia ao apelante comprovar não só a precária situação financeira de sua empresa à época dos fatos, mas também que a ela não deu causa por má gerência e, inclusive, que procurou saneá-la, como lhe cabia. 12. Dosimetria. Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o magistrado entendeu que todas são favoráveis ao réu, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal previsto para o tipo, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de diminuição ou de aumento da pena, tornou-se definitiva nesse patamar. Estabelecido o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente aos fatos delituosos. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto. Mantidas, também, as penas substitutivas, a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. 13. Consoante o art. 99, §3º, do CPC, aplicável, por analogia ao Processo Penal (CPP, art. 3º), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Registre-se que, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência do beneficiário, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 14. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, tão somente para conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 25 de maio de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

18/06/2021, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR PEREIRA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR PEREIRA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(47)

legal