Execução da Pena 0001381-37.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Execução da Pena 0001381-37.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LARRY CRIS VIEIRA DE MOURA (REU PRESO) APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA QUADROS (REU PRESO) ADVOGADO: GO00044004 - JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR APELANTE: EDIMAR DA SILVA MEDEIROS (REU PRESO) ADVOGADO: GO00028662 - WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO APELANTE: ROMES JOSE FRANCO (REU PRESO) ADVOGADO: GO00028410 - EMERSON THADEU VITA FERREIRA APELANTE: JOSE HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR (REU PRESO) ADVOGADO: GO00020391 - MARCELO DA SILVA ESPINDOLA APELANTE: RAFAEL RODRIGUES LEMOS DE MIRANDA (REU PRESO) APELANTE: VALDEIRE AIRES DA SILVA (REU PRESO) ADVOGADO: GO00025003 - CARMELENA ABADIA DE SA APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: JORGE RIBEIRO DE MEDEIROS E M E N T A PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E TRÁFICO DE MUNIÇÕES/ACESSÓRIOS PARA ARMAS DE USO RESTRITO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PARTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DOSIMETRIA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. 1. Não cabe falar, com proveito, em inépcia da denúncia depois da condenação, momento processual que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, de oficializar a acusação e de permitir a defesa plena, tanto que o processo chegou ao seu fim natural sem nenhum problema (de percurso) digno de nota. 2. Deve ser mantida a competência da Justiça Federal, uma vez que se encontram presentes os indícios da transnacionalidade do delito, em face das circunstâncias em que os fatos ocorreram, associadas à grande quantidade da droga apreendida (arts. 40, I e 70 - Lei nº 11.343/2006 e art. 109, V, CF). 3. A existência do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 - Lei 11.343/2006) não pode (em regra) ser deduzida ou inferida apenas pela forma como os agentes perpetram os crimes específicos ou do seu modus operandi, sendo imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa como crime autônomo em relação aos fins visados, o que não ficou evidenciado pela sentença. 4. Dada a insuficiência de provas, impõe-se a reforma da sentença para absolver os acusados Wagner de Oliveira Quadros e Larry Cris Vieira Moura do delito do art. 18 da Lei nº 10.826/2003. Ante a ausência de prova segura de que os acusados participaram das ações criminosas relacionadas ao delito em questão, deve incidir o princípio in dúbio pro reo. 5. À exceção do crime de associação para o tráfico, os demais estão comprovados com suficiência na sua materialidade e autoria. As razões recursais, na tentativa de reverter a condenação, não têm aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, passo a passo, de forma persuasiva, louvou-se nos elementos informativos dos autos, documentais e orais, dando pela procedência da ação penal, embora algum ajuste deva ser feito na análise da dosimetria. 6. Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." 7. Não há provas de que os apelantes, primários e com bons antecedentes, dediquem-se a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, fazendo jus ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, devendo a redução operar no patamar de 1/6 (um sexto), dadas as circunstâncias do caso concreto. 8. Provimento parcial das apelações dos acusados Wagner de Oliveira Quadros, Larry Cris Vieira Moura, Valdeire Aires da Silva, Romes José Franco, Edimar da Silva Medeiros, Rafael Rodrigues Lemos de Miranda e José Humberto Vieira Ataíde Júnior. Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (todos os acusados) e pelo crime do art. 18 da Lei 10.826/2003 (dois dos acusados) nos termos do art. 386, VII - CPP. 9. A condenação individual de Wagner de Oliveira Quadros fica reduzida para 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa; a de Larry Cris Vieira Moura para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa; a de Valdeire Aires da Silva, Romes José Franco, Edimar da Silva Medeiros e Rafael Rodrigues Lemos de Miranda para 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa; e de José Humberto Vieira Ataíde Júnior para 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 759 (setecentos e cinquenta e nove) dias-multa. A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 25 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001381-37.2017.4.01.3507/GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

07/07/2021, 00:00