Procedimento Comum Cível 1003705-64.2019.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Governador Valadares 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

ELENITA ALVES FRASSON

CPF

Autor

IGOR FRASSON DA SILVA

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

KATIA TAVARES MARTINS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(46)

ELENITA ALVES FRASSON

CPF

Autor

IGOR FRASSON DA SILVA

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

KATIA TAVARES MARTINS

Terceiro

EVANDRO TAVARES CHAVES

Terceiro

KARLA CRISTINA GONCALVES TAVARES

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

IGOR FRASSON

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Reu

LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO

CPF

Reu

KATIA TAVARES MARTINS

CPF

Reu

EVANDRO TAVARES CHAVES

Reu

KARLA CRISTINA GONCALVES TAVARES

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 22:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/05/2022, 12:37

Juntada de Informação

11/05/2022, 12:28

Juntada de manifestação

06/05/2022, 09:30

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de KATIA TAVARES MARTINS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:23

Decorrido prazo de EVANDRO TAVARES CHAVES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:23

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA GONÇALVES TAVARES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:23

Juntada de contrarrazões

07/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 19:43

Juntada de apelação

20/03/2022, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:33

Juntada de Certidão

10/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 15:33

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 22:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/05/2022, 12:37

Juntada de Informação

11/05/2022, 12:28

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•10/03/2022, 15:33

Ato ordinatório

•02/12/2021, 18:12

06/05/2022, 09:30

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de KATIA TAVARES MARTINS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:23

Decorrido prazo de EVANDRO TAVARES CHAVES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:23

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA GONÇALVES TAVARES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:23

Juntada de contrarrazões

07/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 19:43

Juntada de apelação

20/03/2022, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:33

Juntada de Certidão

10/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 15:33

Julgado improcedente o pedido

10/03/2022, 15:33

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:49

Juntada de manifestação

10/02/2022, 14:27

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA GONÇALVES TAVARES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:54

Decorrido prazo de KATIA TAVARES MARTINS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO TAVARES CHAVES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:54

Juntada de manifestação

03/02/2022, 17:14

Juntada de manifestação

13/01/2022, 17:46

Juntada de manifestação

07/12/2021, 09:00

Juntada de manifestação

07/12/2021, 08:58

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:14

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 18:12

Juntada de impugnação

29/10/2021, 15:28

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:32

Juntada de contestação

01/09/2021, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:08

Publicado Citação em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:04

Publicado Citação em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 22:01

Expedição de Edital.

11/05/2021, 09:56

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 08:03

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 08:13

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 16:07

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 04:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 13:10

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 15:34

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 06:01

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:23

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:02

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:32

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 21:52

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 11:48

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:30

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:03

Mandado devolvido cumprido

18/03/2021, 13:03

Juntada de diligência

18/03/2021, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 17:49

Mandado devolvido para redistribuição

03/02/2021, 01:59

Juntada de certidão de devolução de mandado

03/02/2021, 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 17:45

Juntada de certidão

25/01/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 18:01

Conclusos para despacho

22/01/2021, 17:39

Juntada de impugnação

20/11/2020, 13:18

Juntada de manifestação

19/11/2020, 18:05

Juntada de contestação

11/11/2020, 23:40

Juntada de outros documentos

11/11/2020, 18:45

Mandado devolvido cumprido

25/09/2020, 09:18

Juntada de diligência

25/09/2020, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

14/09/2020, 14:36

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 18:27

Juntada de certidão

10/09/2020, 18:17

Juntada de documento comprobatório

10/09/2020, 09:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

02/09/2020, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 21:21

Conclusos para despacho

02/09/2020, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 09:25

Juntada de impugnação

08/07/2020, 14:30

Juntada de contestação

26/06/2020, 15:53

Juntada de resposta

03/06/2020, 18:24

Juntada de réplica

27/05/2020, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:39

Conclusos para despacho

25/05/2020, 11:12

Decorrido prazo de EVANDRO TAVARES CHAVES em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:34

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA GONÇALVES TAVARES em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:34

Juntada de documentos diversos

06/05/2020, 11:52

Juntada de contestação

06/05/2020, 11:49

Juntada de procuração/habilitação

06/05/2020, 11:23

Juntada de manifestação

27/04/2020, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:37

Decorrido prazo de EVANDRO TAVARES CHAVES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:37

Juntada de manifestação

16/03/2020, 20:26

Mandado devolvido cumprido

12/03/2020, 14:20

Mandado devolvido cumprido

12/03/2020, 14:20

Juntada de certidão

12/03/2020, 14:20

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/03/2020, 23:49

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/03/2020, 23:49

Juntada de diligência

10/03/2020, 23:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

03/03/2020, 11:23

Juntada de declaração

03/03/2020, 08:32

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 13:27

Juntada de certidão

02/03/2020, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

02/03/2020, 10:48

Mandado devolvido sem cumprimento

28/02/2020, 18:16

Mandado devolvido sem cumprimento

28/02/2020, 18:16

Juntada de certidão

28/02/2020, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

28/02/2020, 18:02

Audiência Conciliação designada para 28/04/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG.

26/02/2020, 18:35

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:14

Expedição de Mandado.

26/02/2020, 13:51

Expedição de Mandado.

26/02/2020, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 11:39

Outras Decisões

20/02/2020, 10:34

Conclusos para decisão

18/02/2020, 14:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão

18/02/2020, 14:54

Restituídos os autos à Secretaria

18/02/2020, 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

16/12/2019, 17:34

Decorrido prazo de ELENITA ALVES FRASSON em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:53

Decorrido prazo de IGOR FRASSON DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:53

Decorrido prazo de IGOR FRASSON DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:11

Decorrido prazo de ELENITA ALVES FRASSON em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 14:50

Outras Decisões

04/12/2019, 14:32

Conclusos para decisão

27/11/2019, 16:47

Juntada de outras peças

11/11/2019, 09:32

Juntada de outras peças

09/10/2019, 14:55

Juntada de outras peças

09/10/2019, 14:54

Juntada de outras peças

25/09/2019, 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2019, 15:15

Conclusos para decisão

19/08/2019, 09:54

Juntada de Informação de Prevenção.

16/08/2019, 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

16/08/2019, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2019, 20:20

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 20:19

Despacho

•22/01/2021, 18:01

Documento Comprobatório

•11/11/2020, 23:40

Despacho

•02/09/2020, 21:21

Despacho

•25/05/2020, 14:39

Decisão

•20/02/2020, 10:34

Decisão

•04/12/2019, 14:32

Decisão

•20/09/2019, 15:15