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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 565.129,37

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(32)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

Juntada de Certidão de Redistribuição

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(17)