Execução Fiscal 0005585-70.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2007

Valor da Causa

R$ 59.548,66

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DARIO RUTIER DUARTE

CPF

Reu

LEASE CAR S/A

CNPJ

Reu

WALTER CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:32

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:32

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 14:43

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/08/2021, 14:42

Juntada de manifestação

07/07/2021, 22:04

Decorrido prazo de LEASE CAR S/A em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:46

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:46

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 05:34

Juntada de manifestação

07/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2021, 16:25

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:32

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:32

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 14:43

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/08/2021, 14:42

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•24/06/2021, 15:59

Ato ordinatório

•15/05/2021, 16:25

07/07/2021, 22:04

Decorrido prazo de LEASE CAR S/A em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:46

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:46

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 05:34

Juntada de manifestação

07/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 05:41

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 16:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

03/09/2015, 19:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ART. 40 DA LEF ATE AGOSTO/2015

19/08/2014, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 19:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2014, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2014, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/03/2014, 18:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO: 19/02/2014

28/03/2014, 18:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL REMETIDO A PUBLICAÇÃO : 18/02/2014

28/03/2014, 18:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO EM 14/02/2014

28/03/2014, 18:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/02/2014, 17:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/01/2014, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2014, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2014, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2013, 12:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - WALTER CARLOS DA SILVA

03/12/2013, 12:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DARIO RUTIER

03/12/2013, 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 17:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) DAROP RITOER DIARTE

25/10/2013, 17:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - WALTER CARLOS DA SILVA

25/10/2013, 17:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2013, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2013, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2013, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2013, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2013, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2013, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/01/2013, 14:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/01/2013, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2012, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2012, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/08/2012, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2012, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 06:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MAIO DE 2012.

17/08/2007, 21:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2007, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2007, 07:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2007, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2007, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2007, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2007, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2007, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2007, 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2007, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2007, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2007, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 14:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 14:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2007, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2007, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2007, 17:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2007, 13:12

INICIAL AUTUADA

06/03/2007, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/03/2007, 14:25