Procedimento Comum Cível 1015685-31.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1015685-31.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA STEPHAN CAPOROSSI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - MT4677/O, MARIA ANGELA ASSIS ASCKAR CORRAL - MT14301/O REU: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) 3. DISPOSITIVO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 8ª Vara Federal da SJMT Juiz Titular: RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO Dir. Secret.: ROMULO MIRAPALHETE DE MEDEIROS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015685-31.2020.4.01.3600 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) Declarar, perante à parte autora, a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (CEF), que tem por objeto o apartamento 2002 do Edifício New Avenue, Bairro Jardim Tropical, em Cuiabá-MT, matriculado sob n. 103.015, registrado no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, ficando, por consequência, cancelados quaisquer atos de disponibilidade de tal imóvel, incluindo eventual leilão. b) Determinar que a ré Construtora, proceda à outorga da escritura definitiva à autora da unidade autônoma 2002, do Edifício New Avenue, Bairro Jardim Tropical, em Cuiabá-MT, matriculado sob n. 103.015, registrado no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, valendo esta sentença como título hábil para transferência de domínio. 3.1. Oficie-se ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá para que promova o cancelamento da hipoteca judiciária firmada entre a construtora e o agente financeiro (CEF), que tem por objeto o apartamento 2002, do Edifício New Avenue, Bairro Jardim Tropical, em Cuiabá-MT, matriculado sob n. 103.015, registrado naquela serventia imobiliária, e transfira o domínio da mencionada unidade para o nome da Autora. 3.2. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 4ª Vara Federal SJMT (AV.10/103.015 - processo 91048520184013600); 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá (AV.11/103.015 - processo nº 00002881420195230002); 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá (AV.12/103.015 - processo nº 20200206150105747-IA-750 e AV.14/103.015 - processo nº 202003021001078407-IA-610); 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá (AV.15/103.015 - processo nº 202002171501068255-IA-071). Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento), dividido este percentual em partes iguais entre os réus, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º 3º, inciso I, e § 6º, todos do CPC. Custas pelas rés. Transitado em julgado, fica desde já intimado o credor para, caso queira, dar início ao cumprimento da sentença, observando os requisitos exigidos no art. 524, CPC, no prazo de 15 dias (art. 523, CPC). Decorrida a quinzena e nada sendo requerido, arquivem-se."

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1015685-31.2020.4.01.3600. AUTOR: FERNANDA STEPHAN CAPOROSSI REU: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA ACF Dom Bosco, Rua Barão de Melgaço 2754, Centro Sul, CUIABá - MT - CEP: 78020-973 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20102112123993800000353777078 Petição Inicial Adjudicação Fernanda Inicial 20102112124018600000353781032 Doc. nº 01 - Procuração e comprovante residência Procuração 20102112124046700000353781050 Doc. nº 02 - CNH FERNANDA Documentos Diversos 20102112124080700000353781055 Doc. nº 04 - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERVANTES CAPOROSSI Documentos Diversos 20102112124106500000353781062 Doc. nº 05 - CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DA FERNANDA Documentos Diversos 20102112124124500000353781064 Doc. nº 06 - TERMO DE QUITAÇÃO Documentos Diversos 20102112124141900000353781067 Doc. nº 07 - TERMO DE ENTREGA DE POSSE DO IMÓVEL Documentos Diversos 20102112124158300000353781068 Doc. nº 08 - TROCA DE E-MAIL CONTABIL SÃO JOSÉ Documentos Diversos 20102112124171700000353781069 doc. nº 09 -MAT. 103.015 E CERT. ONUS Documentos Diversos 20102112124194900000353781070 Doc. nº 10 - Notificação Construtora São José Documentos Diversos 20102112124223900000353781071 Doc. nº 11 - Certidao 1 Oficio Sao Jose - 16-09-2020 - 18-17 Documentos Diversos 20102112124245300000353781072 Doc. nº 12 - Notificação CEF com Recebimento 05.08.2020 Documentos Diversos 20102112124264400000353781073 Doc. nº 13 - Resposta da CEF Documentos Diversos 20102112124275000000353781075 doc. nº 14 - jurisprudência súmula 308 stj x art.. 54 § único Documentos Diversos 20102112124291100000353781077 doc. nº 15 - Tutela de urgêncida deferia Documentos Diversos 20102112124304400000353785529 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20102113152796200000353867031 Manifestação Manifestação 20102211020576500000354793578 GUIA DE CUSTAS - JUSTIÇA FEDERAL Guia de Recolhimento da União - GRU 20102211020599200000354798540 Decisão Decisão 20102319485503100000355462137 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20102522375556000000356871102 Citação Citação 20102610105699000000357047043 Citação Citação 20102610110045900000357047046 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 20102716183466700000358682172 1015685 Documento Comprobatório 20102716184019400000358698179 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 20102716215627800000358698220 1015685 Documento Comprobatório 20102716240358600000358698221 Habilitação Procuração/Habilitação 20111714114383500000374118070 FERNANDA STEPHAN CAPOROSSI Substabelecimento 20111714114467700000374124533 Contestação Contestação 20112515150388200000381303574 CONTESTAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - HABITACIONAL - CEF X FERNANDA STEPHAN CAPOROSSI Contestação 20112515150409400000381311050 DOC. 01 - PROCURAÇÃO JURIRCB Procuração 20112515150439000000381311059 DOC. 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20112515150489700000381311063 SAO JOSE - Matrícula 84 474 28-06-18 P1 Documento Comprobatório 20112515150512800000381311072 SAO JOSE - Matrícula 84 474 28-06-18 P2 Documento Comprobatório 20112515150568200000381321035 SAO JOSE - Matrícula 84 474 28-06-18 P3 Documento Comprobatório 20112515150643400000381321047 SAO JOSE - Matrícula 84 474 28-06-18 P4 Documento Comprobatório 20112515150690600000381321070 SAO JOSE - Matrícula 84 474 28-06-18 P5 Documento Comprobatório 20112515150727400000381289614 Ofício Ofício 20120208505384200000385276664 Certidão Certidão 20120308171021200000387021549 malote digital Comunicações 20120308171040500000387021556 Ofício Ofício 21012015521683700000413796050 Ofício Ofício 21012209084742700000414904037 Ofício Ofício 21012509334812700000414904065 Ofício Ofício 21012610083804300000418867092 Certidão Certidão 21021018192812500000437518043 comprovante de envio do Ofício nº 10/2021 Documento Comprobatório 21021018192829800000437580060 comprovante de envio do Ofício nº 11 2021 Documento Comprobatório 21021018192847700000437580078 comprovante de envio do Ofício nº 12 2021 Documento Comprobatório 21021018192863100000437525206 comprovante de envio do Ofício nº 13 2021 Documento Comprobatório 21021018192881800000437598037 Certidão Certidão 21022814090365600000455235586 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá Despacho (anexo) 21022814090381400000455235599 Certidão Certidão 21031123093221900000468589552 nº 327/2021- Reg Ofício 21031123093237100000468589553 Despacho Despacho 21031616101206200000471161559 Certidão Certidão 21031616101499700000472734065 Impugnação Impugnação 21040911344650800000494794140 impugnação contestação Impugnação 21040911344673100000494794151 Certidão Certidão 21041320583019300000498878040 encaminhado pela 4ª Vara de Trabalho de Cuiabá Despacho (anexo) 21041320583033400000498878044 encaminhada pela 4ª Vara de Trabalho de Cuiabá Informação 21041320583043900000498878057 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4888, Centro Político Administrativo, Bosque da Saúde, CUIABá - MT - CEP: 78050-910 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. CUIABÁ, 7 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJMT Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA STEPHAN CAPOROSSI em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2021 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA em 30/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação polo passivo em 06/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

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