Execução Fiscal 0012843-94.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 47.675,40

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRUNA CAIXETA AMORIM

CPF

Reu

KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:25

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:23

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:48

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 11:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de BRUNA CAIXETA AMORIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 16:36

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:25

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:23

Documentos

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:56

Despacho

•15/07/2021, 11:22

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:48

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 11:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de BRUNA CAIXETA AMORIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012843-94.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRUNA CAIXETA AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP BRUNA CAIXETA AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012843-94.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRUNA CAIXETA AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP BRUNA CAIXETA AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 07:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2017, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2017, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2017, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/11/2016, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2014, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 30-05-2014.

30/05/2014, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/05/2014, 18:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/05/2014, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/01/2014, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/2013, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2013, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2013, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2013, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2013, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2013, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2013, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2013, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 14:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2013, 15:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/05/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2012, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

26/06/2012, 18:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

26/06/2012, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2012, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 10:25

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/03/2012, 14:29

Despacho

•22/06/2021, 16:50

Despacho

•10/06/2021, 16:36

Despacho

•10/01/2017, 14:37

Decisão

•16/11/2016, 14:13

Certidão

•07/05/2015, 14:55

Ato ordinatório

•12/09/2014, 16:49

Despacho

•06/12/2013, 16:27

Decisão

•06/11/2013, 18:36

Certidão

•06/11/2013, 16:44

Ato ordinatório

•24/09/2013, 00:54

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:51

Despacho

•21/05/2013, 19:13

Ato ordinatório

•16/11/2012, 18:47

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:56

Despacho

•15/07/2021, 11:22

Despacho

•22/06/2021, 16:50

Despacho

•10/06/2021, 16:36

Despacho

•10/01/2017, 14:37

Decisão

•16/11/2016, 14:13

Certidão

•07/05/2015, 14:55

Ato ordinatório

•12/09/2014, 16:49

Despacho

•06/12/2013, 16:27

Decisão

•06/11/2013, 18:36

Certidão

•06/11/2013, 16:44

Ato ordinatório

•24/09/2013, 00:54

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:51

Despacho

•21/05/2013, 19:13

Ato ordinatório

•16/11/2012, 18:47

Despacho

•12/06/2012, 14:39