Execução da Pena 0004823-34.2005.4.01.3700 - TRF1

Execução da Pena 0004823-34.2005.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 4823-34.2005.4.01.3700. BOLETIM N. 45/2021 - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 45/2021 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. NEIAM MILHOMEM CRUZ / MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária: Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor de Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR / DECISÃO prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL NO MARANHÃO. / CLASSE: 16700 - EXECUÇÃO DE PENA / REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / REQDO: PEDROMAR DOMINICI PINHEIRO e OUTRO / ADVOGADO: Dr. CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA, OAB/MA 8809. DECISÃO de fls. 1072/1073: "Trata-se de Execução Penal em que se acompanha o cumprimento e a fiscalização da pena imposta aos sentenciados PEDROMAR DOMINICI PINHEIRO e CLEDILSON COSTA BARROS. Foi prolatada decisão nos autos (fls. 1025/1026), declinando em favor da Justiça Estadual do Maranhão, a execução da pena imposta a CLEDILSON COSTA BARROS. Em atenção a Resolução CNJ nº 280 de 09.04.2019 e a Circular TRF1/Coger n. 8753924, de 21.08.2019, o presente feito de execução criminal foi migrado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em relação ao sentenciado PEDROMAR DOMINICI PINHEIRO (fls. 1049). Nada obstante, considerando que, neste momento, encontra-se em fase de tramitação o normativo regulamentador do uso do referido sistema no âmbito da 1ª Região, colaciona-se orientações da Corregedoria (TRF1), proferidas na Circular TRF1/Coger n. 9113690, de 18.10.2019, in verbis: -Todas as manifestações deverão ocorrer por meio do novo sistema eletrônico. -Durante a fase de migração e nos casos urgentes, excepcionalmente, será admitido o peticionamento no Sistema Processual (Oracle) ou no Pje até a certificação da baixa dos autos, e as peças produzidas deverão ser trasladadas para os autos da respectiva execução no SEEU, antes da referida baixa. -É obrigatória a intimação dos advogados e dos órgãos da Execução Penal cadastrados nos processos de execução penal em tramitação acerca da migração dos feitos para o sistema SEEU, a fim de que promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema; porém, a eventual ausência de credenciamento não constituirá óbice à migração, desde que devidamente realizada a comunicação nos autos. Ademais, a instituição de um sistema unificado de execução penal tem por objetivo impedir a duplicidade processual em diferentes Juízos para a fiscalização de penas de uma mesma pessoa. Busca-se maior efetividade à execução e celeridade ao processamento de incidentes e desvios. Desta feita, a expedição de cartas precatórias é incompatível com o objetivo da Resolução CNJ nº 280/2019 do CNJ, uma vez que a ideia de um Juízo único para a execução penal de uma mesma pessoa seria prejudicada. Além disso, o Juízo da Execução, competente para análise dos incidentes, não coincide com o Juízo da fiscalização das penas (deprecado), o que, por certo, protrai o andamento da execução, pois, a cada incidente, deve o Juízo Deprecado comunicar ao Juízo Deprecante para deliberação. Com a implantação (obrigatória) do SEEU nos tribunais brasileiros, importa atentar para o fato de que o Juízo competente para o processamento do feito será definido, via de regra, em função do domicílio do condenado, devendo ser observada a unicidade do processo de execução penal em relação a um mesmo condenado. Compreendo, assim, que a execução das penas restritivas de direitos serão processadas perante o Juízo do domicílio atual do condenado. Vale ressaltar, contudo, que quando se tratar da execução de pena privativa de liberdade, prevalece a regra constante da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual." Pelo exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o MPF e a defesa técnica da migração ocorrida nesta persecução ao SEEU, devendo as partes tomarem ciência que novas manifestações deverão ser apresentadas no referido sistema, conforme orientação Circular TRF1/Coger n. 9113690, de 18.10.2019. 2. Traslade-se cópia desta decisão ao processo eletrônico 4823.34.2005.4.01.3700. 3. Arquivem-se os presentes autos físicos." São Luís/MA, 11 de março de 2021 (assinado digitalmente) LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto

13/05/2021, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PEDROMAR DOMINICI PINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(17)