Agravo em Recurso Especial 0001933-82.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.310.320,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível da SJTO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

JOAO APARECIDO DA CRUZ

CPF

Reu

LUIZ RENATO PEDRA SA

CPF

Reu

VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA

CPF

Reu

JOSE GASTAO ALMADA NEDER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO 1487·CPF·Representa: Réu

EDINA GOMES AMORIM

OAB/GO 13780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/03/2026, 15:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

20/03/2026, 13:21

Documentos

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