Apelação / Remessa Necessária 0001933-82.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.310.320,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível da SJTO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO 6840·CPF·Representa: Autor

JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO 4769·CPF·Representa: Autor

EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR

OAB/TO 2304·CPF·Representa: Autor

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Autor

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

OAB/TO 2307·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(166)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA

CPF

Autor

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

CPF

Autor

JOSE GASTAO ALMADA NEDER

CPF

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA DE SA

Terceiro

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA DE SA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

WILLER COSTA SILVA

CPF

Reu

VANESSA SCHMITZ BULCAO

CPF

Reu

NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

NARAGLEICE CARNEIRO

CPF

Reu

MONALICIO ALVES ALMEIDA

CPF

Reu

MARCO AURELIO VIEIRA DIAS

CPF

Reu

IARA SUZANA SCHMITZ BULCAO

CPF

Reu

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

CPF

Reu

ERISLENE FLORIANO NUNES

CPF

Reu

JOSE GASTAO ALMADA NEDER

CPF

Reu

VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA

CPF

Reu

LUIZ RENATO PEDRA SA

CPF

Reu

JOAO APARECIDO DA CRUZ

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO 6840·CPF·Representa: Autor

JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO 4769·CPF·Representa: Autor

EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR

OAB/TO 2304·CPF·Representa: Autor

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Autor

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

OAB/TO 2307·CPF·Representa: Autor

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO 1487·CPF·Representa: Autor

MARCEL CHAVES ALVIM

OAB/TO 8381·CPF·Representa: Autor

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO 1487·CPF·Representa: Réu

RODOLFO ALVES DOS SANTOS

OAB/TO 5706·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BOTTOS DE PAULA

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

OAB/TO 2307·CPF·Representa: Réu

GEISIANE GOMES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARCEL CHAVES ALVIM

OAB/TO 8381·CPF·Representa: Réu

EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR

OAB/TO 2304·CPF·Representa: Réu

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO 6840·CPF·Representa: Réu

JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO 4769·CPF·Representa: Réu

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA

Representa: Réu

EDINA GOMES AMORIM

Representa: Réu

DIOGO VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:23

Juntada de petição intercorrente

02/08/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:54

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 22:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

11/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:16

Cancelada a conclusão

10/07/2023, 14:53

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:48

Cancelada a conclusão

06/07/2023, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 14:18

Juntada de petição intercorrente

12/05/2023, 08:03

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:42

Processo Reativado

28/11/2022, 08:52

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:52

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:23

Juntada de petição intercorrente

02/08/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:54

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 22:06

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/10/2025, 12:12

Acórdão

•22/07/2025, 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

11/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:16

Cancelada a conclusão

10/07/2023, 14:53

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:48

Cancelada a conclusão

06/07/2023, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 14:18

Juntada de petição intercorrente

12/05/2023, 08:03

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:42

Processo Reativado

28/11/2022, 08:52

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

08/06/2022, 14:09

Juntada de Informação

08/06/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 10:59

Conclusos para decisão

17/09/2021, 17:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:17

Juntada de parecer

26/08/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:03

Conclusos para decisão

29/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma

03/05/2021, 20:05

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

03/05/2021, 20:05

Juntada de Certidão de Redistribuição

03/05/2021, 20:04

Recebidos os autos

06/04/2021, 08:58

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2021, 08:58

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 08:53

Acórdão

•22/07/2025, 14:07

Acórdão

•22/07/2025, 14:07

Acórdão

•16/07/2025, 23:45

Despacho

•23/05/2025, 20:57

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 18:25

Despacho

•27/07/2023, 22:06

Despacho

•25/11/2022, 15:32

Despacho

•23/11/2022, 12:04

Despacho

•03/08/2022, 21:28

Despacho

•01/08/2022, 09:22

Despacho

•06/06/2022, 10:59

Despacho

•16/08/2021, 16:03

Despacho

•11/05/2021, 11:05

Todos os documentos(26)

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/10/2025, 12:12

Acórdão

•22/07/2025, 14:07

Acórdão

•22/07/2025, 14:07

Acórdão

•22/07/2025, 14:07

Acórdão

•16/07/2025, 23:45

Despacho

•23/05/2025, 20:57

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 18:25

Despacho

•27/07/2023, 22:06

Despacho

•25/11/2022, 15:32

Despacho

•23/11/2022, 12:04

Despacho

•03/08/2022, 21:28

Despacho

•01/08/2022, 09:22

Despacho

•06/06/2022, 10:59

Despacho

•16/08/2021, 16:03

Despacho

•11/05/2021, 11:05

Despacho

•10/05/2021, 18:15

Despacho

•04/05/2021, 17:56

Despacho

•25/03/2021, 22:14

Despacho

•21/02/2021, 15:30

Despacho

•19/11/2020, 15:26

Despacho

•11/11/2020, 18:17

Despacho

•27/10/2020, 14:07

Despacho

•23/10/2020, 18:57

Decisão

•05/10/2020, 00:04

Decisão

•09/07/2020, 15:13

Despacho

•04/06/2020, 00:31