Execução Fiscal 0021821-35.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2013

Valor da Causa

R$ 44.379,32

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES

CPF

Reu

BAHIA FERRO MINERACAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CORREA DA FONSECA LIMA

OAB/BA 22604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:47

Juntada de petição intercorrente

06/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 11:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:19

Juntada de Certidão

08/11/2023, 10:41

Todas as movimentações(155)

Juntada de petição intercorrente

16/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 17:47

Decisão

•10/08/2022, 19:09

19/03/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:47

Juntada de petição intercorrente

06/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 11:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:19

Juntada de Certidão

08/11/2023, 10:41

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2022, 16:08

Conclusos para decisão

05/09/2022, 13:21

Juntada de petição intercorrente

05/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 19:09

Outras Decisões

10/08/2022, 19:09

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:35

Juntada de manifestação

03/06/2022, 18:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:27

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 20:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/01/2022, 20:29

Conclusos para despacho

14/10/2021, 07:32

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 23:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:29

Decorrido prazo de BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de AROLDO CEOTTO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:17

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 10:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021821-35.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021821-35.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AROLDO CEOTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 10:13

Juntada de volume

12/05/2021, 10:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/05/2021, 06:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

08/05/2021, 06:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/12/2020, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/11/2020, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2020, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2019, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 030/10/2019

29/10/2019, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2019, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2019, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2019, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE O ESPÓLIO DE ARAOLDO CEOTTO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO

11/06/2019, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2019, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2019, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

25/01/2019, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2019, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/01/2019, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

23/11/2018, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2018, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

20/11/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/11/2018, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2018, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

24/08/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2018, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2018, 09:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 18:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 18:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

07/07/2017, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2017, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2017, 15:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/06/2017, 09:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/06/2017, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/03/2017, 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

27/03/2017, 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/03/2017, 11:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/01/2017, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2017, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2017, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2016, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

11/11/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2016, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2016, 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2016, 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 13:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2016, 17:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/06/2016, 13:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2016, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2016, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2016, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2016, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/02/2016, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2016, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2016, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

08/05/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2015, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2015, 12:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE BLOQUEIO REALIZADA

20/04/2015, 10:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2014, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2014, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADOS EM 27/06/2014

26/06/2014, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTAS À PROCURADORIA FEDERAL

13/05/2014, 08:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2014, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/03/2014, 16:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/03/2014, 08:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/03/2014, 08:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 08:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/10/2013, 07:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2013, 07:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2013, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2013, 14:41

INICIAL AUTUADA

02/08/2013, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2013, 15:22

Decisão

•18/01/2022, 20:29

Ato ordinatório

•14/07/2021, 12:29