Execução Fiscal 1021252-70.2020.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1021252-70.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 14:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 08:44

Juntada de certidão

30/09/2021, 08:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:18

Publicado Intimação polo passivo em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1021252-70.2020.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL propôs, contra MUNICÍPIO DE OLINDINA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, manifestou-se a parte exequente, informando que “... tomou conhecimento da quitação do débito por parte do executado...” (ID 507051355) e requerendo “... a extinção da presente execução” (ID 507051355 – os grifos são do original). Acostou aos autos os documentos de IDs 507051357, 507051361 e 507051362. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada cumprido integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. Não se há que falar, também, em condenação no pagamento das custas processuais, tendo em vista que ambas as partes gozam de isenção legal. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

13/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2021, 17:45

Documentos

Sentença Tipo B

•11/05/2021, 17:45

Despacho

•14/10/2020, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1021252-70.2020.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL propôs, contra MUNICÍPIO DE OLINDINA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, manifestou-se a parte exequente, informando que “... tomou conhecimento da quitação do débito por parte do executado...” (ID 507051355) e requerendo “... a extinção da presente execução” (ID 507051355 – os grifos são do original). Acostou aos autos os documentos de IDs 507051357, 507051361 e 507051362. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada cumprido integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. Não se há que falar, também, em condenação no pagamento das custas processuais, tendo em vista que ambas as partes gozam de isenção legal. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 29/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 07/07/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 14/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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