Execução Fiscal 0013059-03.2014.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 105.345,68

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KEDSON BARBOSA MACEDO

CPF

Reu

ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:23

Juntada de manifestação

27/09/2022, 21:40

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 17:32

Juntada de Certidão

20/09/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:32

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de KEDSON BARBOSA MACEDO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de KEDSON BARBOSA MACEDO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:37

Juntada de manifestação

28/05/2021, 08:30

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:23

Juntada de manifestação

27/09/2022, 21:40

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 17:32

Juntada de Certidão

20/09/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2022, 17:32

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 11:16

Despacho

•25/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:32

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de KEDSON BARBOSA MACEDO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de KEDSON BARBOSA MACEDO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:37

Juntada de manifestação

28/05/2021, 08:30

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:37

Juntada de Certidão

26/05/2021, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2021, 14:31

Proferida decisão interlocutória

26/05/2021, 14:31

Conclusos para decisão

25/05/2021, 10:21

Juntada de manifestação

25/05/2021, 09:49

Juntada de Certidão

24/05/2021, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 12:42

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 10:50

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 12:11

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:45

Conclusos para despacho

18/05/2021, 09:12

Juntada de manifestação

14/05/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013059-03.2014.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KEDSON BARBOSA MACEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME KEDSON BARBOSA MACEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013059-03.2014.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KEDSON BARBOSA MACEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELETROEL - ELETRIFICACOES LTDA - ME KEDSON BARBOSA MACEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 11:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:10

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:09

Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 10:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 10:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/11/2017, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2017, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 16:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/06/2017, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2017, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2017, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2017, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 11:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/09/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2016, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2016, 12:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2016, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA PROVIDÊNCIAS EM SECRETARIA.

09/03/2016, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/01/2016, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/12/2015, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2015, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2015, 09:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE ENDEREÇOS DO DEMANDADO.

21/08/2015, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/06/2015, 09:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EXEPDIDO...

25/06/2015, 15:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO

22/04/2015, 16:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2015, 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUÍDO KEDSON BARBOSA MACEDO COMO EXECUTADO

30/03/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TEOR: DEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINO A CITAÇÃO DE KEDSON BARBOSA MACEDO, BEM COMO DA EMPRESA EXECUTADA...

30/03/2015, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2015, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2015, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2015, 14:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2015, 10:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/01/2015, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2015, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2014, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2014, 15:58

INICIAL AUTUADA

27/11/2014, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2014, 15:38

Ato ordinatório

•23/04/2025, 12:30

Ato ordinatório

•23/04/2025, 12:30

Decisão

•04/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

•10/04/2024, 14:39

Ato ordinatório

•10/04/2024, 14:39

Documento Comprobatório

•25/03/2024, 17:07

Despacho

•15/12/2023, 10:26

Despacho

•14/03/2023, 16:03

Despacho

•06/12/2022, 16:06

Despacho

•20/09/2022, 17:32

Despacho

•01/06/2021, 11:37

Decisão

•26/05/2021, 14:31

Despacho

•24/05/2021, 12:42

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/07/2025, 11:16

Despacho

•25/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

•23/04/2025, 12:30

Ato ordinatório

•23/04/2025, 12:30

Decisão

•04/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

•10/04/2024, 14:39

Ato ordinatório

•10/04/2024, 14:39

Documento Comprobatório

•25/03/2024, 17:07

Despacho

•15/12/2023, 10:26

Despacho

•14/03/2023, 16:03

Despacho

•06/12/2022, 16:06

Despacho

•20/09/2022, 17:32

Despacho

•01/06/2021, 11:37

Decisão

•26/05/2021, 14:31

Despacho

•24/05/2021, 12:42

Ato ordinatório

•12/05/2021, 11:14