Execução Fiscal 0011937-45.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 169.342,65

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

CLEBER NERYS DE MIRANDA

CPF

Reu

TARUMA ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença Tipo B em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 21:34

Juntada de Certidão

19/03/2026, 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2026, 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2026, 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 21:34

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 12:03

Processo Desarquivado

19/03/2026, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:59

Juntada de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:35

Arquivado Provisoramente

01/02/2023, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2023, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:30

Todas as movimentações(86)

Publicado Sentença Tipo B em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 21:34

Juntada de Certidão

19/03/2026, 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/03/2026, 21:34

Sentença Tipo B

•19/03/2026, 21:34

19/03/2026, 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2026, 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 21:34

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 12:03

Processo Desarquivado

19/03/2026, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:59

Juntada de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:35

Arquivado Provisoramente

01/02/2023, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2023, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de CLEBER NERYS DE MIRANDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:46

Decorrido prazo de TARUMA ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011937-45.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEBER NERYS DE MIRANDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER NERYS DE MIRANDA TARUMA ALIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011937-45.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEBER NERYS DE MIRANDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER NERYS DE MIRANDA TARUMA ALIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/05/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:30

Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/06/2019, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 16:44

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

06/03/2019, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 LEI 6.830/80

29/11/2017, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

06/07/2017, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2017, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

03/04/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2016, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 15:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/2016, 16:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/02/2016, 12:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2016, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2016, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2015, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

01/09/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM VISTA A FN

17/08/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2015, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2015, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2014, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2014, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2014, 18:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/09/2013, 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/08/2013, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EM 03/07/2013

14/08/2013, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/06/2013, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/06/2013, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2012, 09:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2012, 11:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2012, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 10:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUIDO O SOCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO

30/07/2012, 18:53

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

26/07/2012, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2012, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2012, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 24221.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 24221.

20/10/2011, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

07/10/2011, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 17:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/06/2011, 11:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/03/2011, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SEPJU.

24/01/2011, 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2011, 14:42

Despacho

•01/02/2023, 10:35