Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011644-43.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Partes do Processo

TM - SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCISIO LUIZ BRUN

OAB/MT 16191·CPF·Representa: Autor

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT 14360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

TM - SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

05/02/2026, 16:44

Juntada de Certidão

08/09/2025, 14:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

08/09/2025, 14:59

Juntada de certidão de inteiro teor

19/05/2025, 17:55

Juntada de manifestação

19/05/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 21:59

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:41

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2024, 19:52

Juntada de Certidão

27/11/2024, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 19:52

Conclusos para decisão

02/11/2024, 20:20

Juntada de manifestação

01/11/2024, 18:02

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:34

Todas as movimentações(87)

Juntada de manifestação

05/02/2026, 16:44

Juntada de Certidão

08/09/2025, 14:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

08/09/2025, 14:59

Juntada de certidão de inteiro teor

19/05/2025, 17:55

Juntada de manifestação

19/05/2025, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2025, 21:59

Decisão

•27/11/2024, 19:52

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 21:59

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:41

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2024, 19:52

Juntada de Certidão

27/11/2024, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 19:52

Conclusos para decisão

02/11/2024, 20:20

Juntada de manifestação

01/11/2024, 18:02

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

30/10/2024, 15:24

Juntada de documento sirea

30/10/2024, 15:24

Juntada de documento sirea

30/10/2024, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

30/10/2024, 15:24

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 13:16

Juntada de documento sirea

12/10/2024, 09:00

Juntada de documento sirea

12/10/2024, 03:00

Juntada de documento sirea

12/10/2024, 03:00

Juntada de documento sirea

11/10/2024, 20:30

Juntada de documento sirea

11/10/2024, 20:30

Juntada de documento sirea

11/10/2024, 20:30

Juntada de petição intercorrente

27/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 17:49

Juntada de manifestação

15/08/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Juntada de Certidão

07/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2024, 00:22

Juntada de petição intercorrente

19/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:57

Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 16:19

Juntada de Certidão

11/06/2024, 16:19

Processo Desarquivado

11/06/2024, 16:18

Juntada de cumprimento de sentença

11/06/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2024, 13:02

Decorrido prazo de TM - SUPERMERCADO LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 13:22

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 13:19

Recebidos os autos

08/05/2024, 10:47

Juntada de documentos diversos

08/05/2024, 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

11/01/2022, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ACÓRDÃO: a Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamento do dia 28 de maio de 2021, sexta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em razão do disposto na Resolução PRESI - 11315077, a sessão será realizada de forma virtual devendo os pedidos de sustentação oral serem enviados até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail da turma recursal ([email protected]). As sustentações orais serão feitas pelo software teams, cujas instruções para acessar serão encaminhadas por e-mail nas 24 horas anteriores à sessão àqueles que fizerem o pedido de sustentação oral. Excepcionalmente, em razão da limitação da entrada de público externo no prédio da Justiça Federal, a intimação das partes (exceto fazenda pública, nos processos físicos) acerca do resultado do julgamento e conseqüente início do prazo recursal, ocorrerá via E-cint ou publicação no EDJF-1. Nos processos PJE as intimações serão feitas automaticamente pelo próprio sistema.

13/05/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

09/03/2018, 12:17

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

09/03/2018, 12:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2018, 06:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TM - SUPERMERCADO LTDA - ME

14/02/2018, 11:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/02/2018, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/02/2018, 11:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

14/02/2018, 10:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/02/2018, 16:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2018, 16:38

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

13/12/2017, 07:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

07/12/2017, 11:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TM - SUPERMERCADO LTDA - ME

06/12/2017, 09:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

05/12/2017, 14:41

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

04/12/2017, 14:06

CONCLUSOS: PARA DECISAO

14/11/2017, 16:53

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇAO

08/11/2017, 10:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2017, 19:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR

28/09/2017, 10:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2017, 03:09

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

25/09/2017, 10:13

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

14/09/2017, 11:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TM - SUPERMERCADO LTDA - ME

14/09/2017, 11:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

14/09/2017, 10:22

CITACAO: ORDENADA

14/09/2017, 10:22

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

14/09/2017, 10:21

CONCLUSOS: PARA DECISAO

31/08/2017, 10:29

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

30/08/2017, 19:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ROBERTO LUIS LUCHI DEMO

30/08/2017, 19:03

Ato ordinatório

•07/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

•07/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

•11/06/2024, 16:19

Ato ordinatório

•11/06/2024, 16:19

Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 16:07

Ato ordinatório

•08/05/2024, 13:22

Ato ordinatório

•08/05/2024, 13:22

Acórdão

•04/04/2024, 17:02

Documentos Diversos

•21/06/2021, 15:55

Documentos Diversos

•10/06/2021, 19:47

Acórdão

•07/06/2021, 14:15

Despacho

•09/02/2018, 18:55

Certidão

•05/12/2017, 13:42

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•30/01/2025, 21:59

Decisão

•27/11/2024, 19:52

Ato ordinatório

•07/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

•07/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

•11/06/2024, 16:19

Ato ordinatório

•11/06/2024, 16:19

Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 16:07

Ato ordinatório

•08/05/2024, 13:22

Ato ordinatório

•08/05/2024, 13:22

Acórdão

•04/04/2024, 17:02

Documentos Diversos

•21/06/2021, 15:55

Documentos Diversos

•10/06/2021, 19:47

Acórdão

•07/06/2021, 14:15

Despacho

•09/02/2018, 18:55

Certidão

•05/12/2017, 13:42

Sentença (anexo)

•02/12/2017, 15:44

Decisão

•13/09/2017, 20:06

Documentos Diversos

•30/08/2017, 17:38