Execução Fiscal 0020545-38.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2005

Valor da Causa

R$ 791,87

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

VALMIR GONTIJO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

VALMIR GONTIJO FERREIRA

CPF

Reu

KING FRUIT COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:34

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 17:23

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/03/2025, 17:03

Juntada de certidão de expedição de documento

06/03/2025, 17:02

Expedição de Carta precatória.

11/02/2025, 19:06

Expedição de Carta precatória.

11/02/2025, 19:06

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 09:09

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:50

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

15/02/2023, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:26

Todas as movimentações(176)

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:34

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 17:23

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/03/2025, 17:03

Juntada de certidão de expedição de documento

06/03/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•21/06/2024, 09:09

Despacho

•14/10/2022, 14:26

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Expedição de Carta precatória.

11/02/2025, 19:06

Expedição de Carta precatória.

11/02/2025, 19:06

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 09:09

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:50

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

15/02/2023, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 14:26

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:02

Juntada de petição intercorrente

15/07/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:02

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 10:46

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/04/2022, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 17:11

Juntada de diligência

07/10/2021, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 17:05

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 17:00

Juntada de certidão

10/09/2021, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2021, 16:41

Conclusos para decisão

27/07/2021, 08:59

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de KING FRUIT COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de VALMIR GONTIJO FERREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 19:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020545-38.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KING FRUIT COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE FERREIRA DOS SANTOS VALMIR GONTIJO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020545-38.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KING FRUIT COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE FERREIRA DOS SANTOS VALMIR GONTIJO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020545-38.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KING FRUIT COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE FERREIRA DOS SANTOS VALMIR GONTIJO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/10/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

24/04/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2018, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2018, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2017, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2017, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

17/11/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

06/05/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

29/04/2014, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2014, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2014, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

04/02/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2012, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2012, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2012, 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/04/2012, 08:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/03/2012, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2012, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2012, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

17/11/2011, 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a PRF

04/10/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2011, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2011, 18:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2011, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 15:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/02/2011, 14:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2010, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2010, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2010, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2010, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2010, 17:00

OFICIO EXPEDIDO

01/07/2010, 07:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2010, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2010, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2010, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 08:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 08:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 16:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/09/2009, 14:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/09/2009, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

30/06/2009, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2009, 18:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESPOSTA BACEN

29/06/2009, 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2009, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2009, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2009, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2009, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOÃO BATISTA

20/02/2009, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2009, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2009, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2008, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2008, 13:10

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2008, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

20/10/2008, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2008, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2008, 14:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

16/10/2008, 17:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

06/10/2008, 17:55

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

22/09/2008, 10:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

25/07/2008, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2008, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2008, 19:05

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

04/07/2008, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2008, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2008, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2008, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2008, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2008, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2008, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2008, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/02/2008, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2007, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU

06/11/2007, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2007, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2007, 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2007, 10:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2007, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2007, 08:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/02/2007, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2007, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2007, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2006, 12:39

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA PRF

01/11/2006, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2006, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 12:54

CARGA: RETIRADOS AGU

05/09/2006, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2006, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

21/07/2006, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 19 06 06

19/06/2006, 12:09

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2006, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2006, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2005, 10:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2005, 19:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2005, 06:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2005, 06:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2005, 15:27

INICIAL AUTUADA

04/08/2005, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2005, 19:20

Despacho

•11/07/2022, 18:02

Decisão

•28/07/2021, 16:41

Despacho

•17/07/2020, 16:55

Despacho

•04/04/2018, 10:16

Certidão

•18/05/2017, 14:15

Despacho

•03/11/2015, 15:08

Despacho

•29/04/2014, 11:35

Ato ordinatório

•14/12/2012, 14:43

Despacho

•14/02/2012, 14:06

Ato ordinatório

•30/09/2011, 18:38

Ato ordinatório

•31/05/2011, 15:18

Despacho

•17/11/2010, 18:17

Ato ordinatório

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