Execução Fiscal 0037181-16.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2004

Valor da Causa

R$ 48.717,19

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DON TACO FIESTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 12:43

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:21

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:08

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de DON TACO FIESTA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037181-16.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DON TACO FIESTA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DON TACO FIESTA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 12:43

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:21

Documentos

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:32

Despacho

•15/07/2021, 10:34

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:08

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de DON TACO FIESTA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037181-16.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DON TACO FIESTA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DON TACO FIESTA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2016, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2016, 08:05

OFICIO EXPEDIDO

03/08/2016, 08:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/07/2016, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2016, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2016, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2016, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

27/07/2016, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2016, 15:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2010, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2010, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

12/08/2010, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2010, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 18:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2010, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2010, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 16:36

OFICIO EXPEDIDO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 12:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 12:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2009, 16:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 13:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 13:14

OFICIO EXPEDIDO

25/05/2009, 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/07/2008, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2008, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2008, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2008, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2008, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

02/06/2008, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

26/05/2008, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2008, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2008, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/02/2008, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2007, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2007, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2007, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2007, 12:12

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/10/2007, 15:48

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45

27/06/2005, 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA AO JUÍZO DA 11ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL

13/04/2005, 10:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

13/04/2005, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2005, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2005, 17:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/04/2005, 16:47

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento a Decisão de fls. 13/14

16/03/2005, 16:28

REDISTRIBUICAO: ORDENADA - REMETIDOS CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO DA 19º VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA

02/03/2005, 16:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/02/2005, 14:05

REDISTRIBUICAO: ORDENADA

23/02/2005, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2005, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2005, 16:07

INICIAL AUTUADA

13/12/2004, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2004, 15:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 13:45

Despacho

•29/08/2016, 17:45

Decisão

•28/07/2016, 15:11

Certidão

•27/07/2016, 18:54

Despacho

•23/06/2016, 15:18

Despacho

•27/09/2010, 17:28

Despacho

•30/07/2010, 15:42

Despacho

•16/04/2010, 20:17

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Decisão

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Todos os documentos(24)

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:32

Despacho

•15/07/2021, 10:34

Despacho

•29/08/2016, 17:45

Decisão

•28/07/2016, 15:11

Certidão

•27/07/2016, 18:54

Despacho

•23/06/2016, 15:18

Despacho

•27/09/2010, 17:28

Despacho

•30/07/2010, 15:42

Despacho

•16/04/2010, 20:17

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Decisão

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43

Decisão

•17/12/2009, 00:43

Despacho

•17/12/2009, 00:43