Apelação / Remessa Necessária 0032816-21.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Declaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

Autor

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2021, 16:00

Juntada de Informação

22/10/2021, 16:00

Juntada de Certidão

22/10/2021, 16:00

Juntada de certidão

16/09/2021, 08:52

Juntada de contrarrazões

13/09/2021, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 15:02

Juntada de certidão

30/07/2021, 14:53

Cancelada a movimentação processual

23/07/2021, 12:53

Cancelada a movimentação processual

23/07/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 21:51

Juntada de manifestação

18/05/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 00:22

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2021, 16:00

Juntada de Informação

22/10/2021, 16:00

Juntada de Certidão

22/10/2021, 16:00

Juntada de certidão

16/09/2021, 08:52

Documentos

INFORMAÇÃO

•30/07/2021, 14:53

Juntada de contrarrazões

13/09/2021, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 15:02

Juntada de certidão

30/07/2021, 14:53

Cancelada a movimentação processual

23/07/2021, 12:53

Cancelada a movimentação processual

23/07/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 21:51

Juntada de manifestação

18/05/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:38

Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 13:19

Juntada de volume

12/05/2021, 13:19

Juntada de volume

12/05/2021, 13:19

Juntada de volume

12/05/2021, 13:19

Juntada de volume

12/05/2021, 13:19

Juntada de volume

12/05/2021, 13:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/05/2021, 08:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4865891 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/06/2020, 11:18

DOCUMENTO JUNTADO - TORNO SEM EFEITO O OFÍCIO EXPEDIDO Nº 56/2020

06/03/2020, 12:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000056 para CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

06/03/2020, 12:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

23/01/2020, 14:31

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

23/01/2020, 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

23/01/2020, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/10/2019, 15:11

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/10/2019, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/09/2019, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/09/2019, 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/09/2019, 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778368 CONTRA-RAZOES

16/09/2019, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778367 CONTRA-RAZOES

16/09/2019, 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

05/08/2019, 18:34

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAFAEL DE JESUS ROCHA - CARGA

22/07/2019, 15:50

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /E PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE/COFEN,

15/07/2019, 14:43

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - /E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA JUNTADA/INTIMAÇÃO COFEN

15/07/2019, 14:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900479 para PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

17/06/2019, 19:06

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900478 para PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

17/06/2019, 19:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679309 RECURSO ESPECIAL

15/04/2019, 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679308 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/04/2019, 11:53

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

11/04/2019, 16:34

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - /E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA JUNTADO/CFM- CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

11/04/2019, 16:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 14/02/2019 ) CTUR8

15/02/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019. Nº de folhas do processo: 566. Destino: ARM 20-P

13/02/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA/MESA DE ACÓRDÃO

06/02/2019, 12:48

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 04/02/2019 (PÁG 1011/1070)

05/02/2019, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA

04/02/2019, 14:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/01/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 16/01/2019 (FLS. 50/95)

17/01/2019, 12:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/01/2019

14/01/2019, 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/12/2018, 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/12/2018, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/12/2018, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4645875 PETIÇÃO

17/12/2018, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/12/2018, 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

17/12/2018, 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/12/2018, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/12/2018, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/12/2018, 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4641260 PETIÇÃO

13/12/2018, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37/G

12/12/2018, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

12/12/2018, 13:09

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

11/12/2018, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/10/2018, 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

29/10/2018, 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4575670 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/10/2018, 15:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

02/10/2018, 07:56

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2018. Teor do despacho : 21 B

28/09/2018, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DEFERE O ACESSO ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMA O EMBARGADO PARA CONTRARRAZÕES. (DE MERO EXPEDIENTE)

26/09/2018, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/A

24/09/2018, 08:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO

21/09/2018, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/09/2018, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

11/09/2018, 18:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568799 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/09/2018, 18:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545951 PETIÇÃO

11/09/2018, 18:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

11/09/2018, 16:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA)

10/09/2018, 12:23

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS - CARGA

28/08/2018, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561070 SUBSTABELECIMENTO

28/08/2018, 09:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/08/2018 ) CTUR8

24/08/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2018. Nº de folhas do processo: 520. Destino: ARM 12-P

22/08/2018, 18:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

15/08/2018, 14:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 13/08/2018 (PÁG 557/618)

14/08/2018, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/08/2018, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/08/2018, 15:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial

06/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2018 - DISPONIBILIZADA EM 25/07/2018 (PÁG. 289/335)

26/07/2018, 12:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2018

24/07/2018, 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

27/03/2018, 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/03/2018, 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4443529 PETIÇÃO

26/03/2018, 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4437303 PETIÇÃO

16/03/2018, 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

14/03/2018, 16:27

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO SAMPAIO DA COSTA - CARGA

13/03/2018, 13:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/03/2018, 07:53

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2018. Teor do despacho : 21 D

09/03/2018, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. (DE MERO EXPEDIENTE)

07/03/2018, 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/G

07/03/2018, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO

06/03/2018, 12:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/02/2018, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/02/2018, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/02/2018, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/E

31/01/2018, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO

31/01/2018, 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/07/2014, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/07/2014, 17:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

12/11/2012, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

09/11/2012, 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2977291 PETIÇÃO

08/11/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/I

31/10/2012, 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/10/2012, 14:40

PROCESSO REQUISITADO - JUNTAR PETIÇÃO

30/10/2012, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

16/05/2012, 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

11/05/2012, 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2847124 PETIÇÃO

08/05/2012, 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/O

24/04/2012, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

24/04/2012, 16:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

24/04/2012, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

17/06/2011, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

17/06/2011, 10:29

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DF LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

16/06/2011, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

15/06/2011, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

14/06/2011, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/06/2011, 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

14/06/2011, 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/06/2011, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

09/06/2011, 17:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 27/05/2011 - PAGS. 590/606. (INTERLOCUTÓRIO)

27/05/2011, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2011. Teor do despacho : Redistribuição

25/05/2011, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/05/2011, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

23/05/2011, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/05/2011, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

18/05/2011, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2592648 PROCURAÇÃO

12/05/2011, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA

30/03/2011, 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

30/03/2011, 14:59

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

29/03/2011, 18:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

28/03/2011, 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/07/2010, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CÓPIA

01/07/2010, 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

17/06/2010, 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

17/06/2010, 12:17

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

17/06/2010, 11:29

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/08/2009, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

21/05/2009, 17:04

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/05/2009, 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2202601 PROCURAÇÃO

20/05/2009, 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/05/2009, 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

13/05/2009, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

13/10/2008, 08:13

CONCLUSÃO AO RELATOR

06/10/2008, 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

06/10/2008, 18:21