Execução Fiscal 1002261-50.2020.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 1002261-50.2020.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002261-50.2020.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ROSSINE AIRES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RIBEIRO SCHREINER - SP230599 e FERNANDO CAMPOS SCAFF - SP104111 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ROSSINE AIRES GUIMARAES, objetivando-se o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não seria proprietário do imóvel autuado (ID 372270890). A exequente/excepta, por sua vez, aduziu que a tese suscitada pela excipiente dependeria de dilação probatória, não podendo ser analisada pela via da objeção de pré-executividade (ID 446012346). É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução. Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ). In casu, tem-se que não há nos autos qualquer documentação que comprove que a parte excipiente não seria o proprietário do bem imóvel autuado. Ao contrário, sem documentos correspondentes nos autos, a matéria de ilegitimidade passiva suscitada reclama dilação probatória, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. Desse modo, tem-se que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que inexistem nos autos provas inequívocas de suas alegações. Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e os documentos acostados aos autos são insuficientes à comprovação das alegações feitas pela excipiente, descabe acolher a tese suscitada. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade (ID 372270890). Cumpra-se as determinações contidas em decisão de ID 248377902, notadamente a partir da letra “e”. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ROSSINE AIRES GUIMARAES em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(28)