Execução Fiscal 0001394-43.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA

Terceiro

LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 17:24

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:17

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2021, 14:46

Decorrido prazo de LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001394-43.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2021, 08:35

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 17:24

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:17

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/07/2021, 14:46

Despacho

•15/03/2021, 14:03

07/07/2021, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2021, 14:46

Decorrido prazo de LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001394-43.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUSMIL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2021, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2021, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2021, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2019, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2019, 17:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2014, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2013, 15:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 10:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 10:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 17:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 15:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 15:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA Nº 09/2007

11/04/2007, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2002, 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2001, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2001, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2001, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/1995, 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MAIO/94

05/12/1994, 18:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/11/1993, 16:48

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/11/1993, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

19/11/1993, 17:53

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

16/11/1993, 14:49

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

16/11/1993, 14:46

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/11/1993, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/1993, 12:02

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CELSO DA SILVA SANTOS

30/09/1993, 17:55

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - DE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

30/08/1993, 18:26

AGUARDANDO EXPEDICAO

20/08/1993, 13:13

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/07/1993, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

25/06/1993, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

15/06/1993, 17:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

11/06/1993, 15:26

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/06/1993, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1992, 14:28

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/1992, 15:35

AGUARDANDO PRAZO

28/09/1992, 16:38

AGUARDANDO EXPEDICAO

17/09/1992, 18:20

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

14/09/1992, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1992, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/1992, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/08/1992, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/1992, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/1992, 12:11

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

14/05/1992, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/1992, 13:17

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

20/04/1992, 18:00

AGUARDANDO EXPEDICAO

28/02/1992, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - III-1131/92

17/02/1992, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/1992, 17:21

Ato ordinatório

•15/08/2019, 17:42

Despacho

•10/04/2014, 18:42

Ato ordinatório

•12/12/2013, 15:27

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•07/07/2021, 14:46

Despacho

•15/03/2021, 14:03

Ato ordinatório

•15/08/2019, 17:42

Despacho

•10/04/2014, 18:42

Ato ordinatório

•12/12/2013, 15:27

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:49

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48

Despacho

•01/12/2009, 10:48