Execução Fiscal 0003556-78.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2010

Valor da Causa

R$ 28.751,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS CORREA DE MELO

OAB/DF 46245·CPF·Representa: Réu

OLDAIR GERALDO GOMES

OAB/DF 20919·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES

OAB/DF 26086·CPF·Representa: Réu

GISELE VERONICA FARIA POLICENO

OAB/DF 33520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DANIELLE DE QUEIROZ COELHO NAGAI

CPF

Reu

CRISTIANO DE QUEIROZ COELHO

CPF

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS BARCELOS & QUEIROZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

19/11/2025, 10:43

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:27

Juntada de certidão de expedição de documento

24/10/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:57

Processo Desarquivado

20/10/2025, 18:00

Juntada de pedido de desarquivamento

20/10/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:43

Juntada de ofício enviando informações

13/10/2025, 12:28

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:44

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BARCELOS & QUEIROZ LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:16

Juntada de renúncia de mandato

08/09/2022, 11:50

Todas as movimentações(111)

Juntada de certidão

19/11/2025, 10:43

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:27

Juntada de certidão de expedição de documento

24/10/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 13:50

Documentos Diversos

•17/03/2023, 10:44

Processo Desarquivado

20/10/2025, 18:00

Juntada de pedido de desarquivamento

20/10/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:43

Juntada de ofício enviando informações

13/10/2025, 12:28

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:44

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BARCELOS & QUEIROZ LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:16

Juntada de renúncia de mandato

08/09/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BARCELOS & QUEIROZ LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:14

Decorrido prazo de CRISTIANO DE QUEIROZ COELHO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de DANIELLE DE QUEIROZ COELHO NAGAI em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003556-78.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIELLE DE QUEIROZ COELHO NAGAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANO DE QUEIROZ COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003556-78.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIELLE DE QUEIROZ COELHO NAGAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIELLE DE QUEIROZ COELHO NAGAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2019, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2018, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 23/11/2018

23/11/2018, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2018, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2018, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2018, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2018, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2018, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTAÿÿO

13/11/2018, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2018, 11:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

17/08/2018, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2017, 14:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/06/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado em 02/06/2017

02/06/2017, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2017, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2017, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/07/2015, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2013, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2013, 08:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2013, 15:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/05/2013, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 15:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

06/06/2012, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2012, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

18/11/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2011, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2011, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2011, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2011, 18:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2011, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2011, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2011, 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2011, 19:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

28/01/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2010, 11:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

09/04/2010, 11:14

PROCESSO DIGITALIZADO

23/03/2010, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2010, 11:05

Despacho

•05/09/2022, 15:54

Certidão

•28/06/2019, 10:40

Ato ordinatório

•18/12/2018, 14:36

Despacho

•16/11/2018, 15:20

Certidão

•16/11/2018, 15:04

Ato ordinatório

•11/10/2018, 14:39

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:38

Certidão

•02/06/2017, 00:51

Despacho

•23/05/2017, 15:03

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:08

Decisão

•07/07/2015, 10:19

Certidão

•18/09/2014, 17:44

Ato ordinatório

•10/10/2013, 17:03

Todos os documentos(22)

Despacho

•15/10/2025, 13:50

Documentos Diversos

•17/03/2023, 10:44

Despacho

•05/09/2022, 15:54

Certidão

•28/06/2019, 10:40

Ato ordinatório

•18/12/2018, 14:36

Despacho

•16/11/2018, 15:20

Certidão

•16/11/2018, 15:04

Ato ordinatório

•11/10/2018, 14:39

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:38

Certidão

•02/06/2017, 00:51

Despacho

•23/05/2017, 15:03

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:08

Decisão

•07/07/2015, 10:19

Certidão

•18/09/2014, 17:44

Ato ordinatório

•10/10/2013, 17:03

Despacho

•22/05/2013, 09:12

Ato ordinatório

•16/11/2012, 18:46

Despacho

•05/06/2012, 14:40

Ato ordinatório

•08/11/2011, 15:51

Despacho

•10/03/2011, 15:11

Ato ordinatório

•09/11/2010, 10:31

Despacho

•09/04/2010, 17:06