Execução Fiscal 0030264-97.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.273.780,76

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS SA

Terceiro

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 15:05

Juntada de certidão

24/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

04/06/2021, 18:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030264-97.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/04/2021, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2021, 18:33

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 15:05

Juntada de certidão

24/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 02/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•20/04/2021, 18:32

Despacho

•14/01/2021, 00:46

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legal

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03/07/2021, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

04/06/2021, 18:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030264-97.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/04/2021, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2021, 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/04/2021, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2021, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 16:53

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/01/2021, 16:00

BAIXA ARQUIVADOS

06/02/2020, 11:11

TRANSITO EM JULGADO EM

06/02/2020, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2019, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2019, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 07:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/10/2019, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2019, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/10/2019, 18:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

15/10/2019, 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/08/2019, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2019, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 19:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2018, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2018, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2017, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2017, 13:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2016, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2016, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

09/06/2016, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2016, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2016, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2016, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/03/2016, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2014, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

05/04/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2013, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2013, 14:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2012, 12:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2012, 15:19

PROCESSO DIGITALIZADO

27/06/2012, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/06/2012, 17:02

Certidão

•23/10/2019, 13:15

Sentença Tipo A

•15/10/2019, 14:06

Certidão

•09/08/2019, 16:03

Ato ordinatório

•18/07/2019, 19:45

Despacho

•23/01/2018, 00:55

Ato ordinatório

•29/11/2017, 13:19

Despacho

•06/09/2016, 18:18

Despacho

•18/05/2016, 13:41

Certidão

•17/05/2016, 09:52

Decisão

•14/03/2016, 10:17

Certidão

•21/02/2014, 18:51

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:08

Despacho

•27/05/2013, 18:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/04/2021, 18:32

Despacho

•14/01/2021, 00:46

Certidão

•23/10/2019, 13:15

Sentença Tipo A

•15/10/2019, 14:06

Certidão

•09/08/2019, 16:03

Ato ordinatório

•18/07/2019, 19:45

Despacho

•23/01/2018, 00:55

Ato ordinatório

•29/11/2017, 13:19

Despacho

•06/09/2016, 18:18

Despacho

•18/05/2016, 13:41

Certidão

•17/05/2016, 09:52

Decisão

•14/03/2016, 10:17

Certidão

•21/02/2014, 18:51

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:08

Despacho

•27/05/2013, 18:02

Ato ordinatório

•03/04/2013, 16:37

Despacho

•11/09/2012, 18:32