Execução Fiscal 0005418-58.2014.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0005418-58.2014.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005418-58.2014.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:TEODORO E TEODORO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO - TO3002 e SUZIMARLY RIBEIRO TEIXEIRA - TO5503 DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora AGNA MARIA TEODORO NOLASCO, com fundamento na dissolução irregular da empresa executada (ID 430098353). Inicialmente, cumpre consignar que as disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN não podem ser adotadas na presente execução, porquanto o débito exequendo não se reveste de natureza tributária (REsp 1362797/RN; AgRg no AREsp 262795/RS; AgRg no AREsp 242114/PB; REsp 1342314/AL e AgRg no AREsp 117766/PE). Nesses casos, o que determina a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal (de dívida não tributária) é a presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e confusão patrimonial. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido que, mesmo em casos de dívida não-tributária é possível o redirecionamento da execução ao sócio, pois “não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário” (REsp, representativo da controvérsia, 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). De acordo com o art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração pretendida se a personalidade jurídica estiver sendo utilizada com abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos demonstrados na hipótese pela parte exequente, ao restar comprovada a dissolução irregular da empresa executada sem que fossem quitados os seus débitos. Para tanto, basta notar que, após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (p. 42/45, ID 250080890), esta mudou-se do endereço em que fora citada outrora, sem informar ao Fisco e ao Juízo, conforme certidões de p. 71, ID 250080890 e de ID 374343482. Resta evidente, desta feita, a manobra feita pelo(s) sócio(s) para a dissolução da pessoa jurídica com a finalidade de não pagar os débitos pendentes, em que pese tenha sido citada para tanto, o que configura abuso de direito por desvio de finalidade. Ademais, para o redirecionamento da execução fiscal faz-se necessário que o exequente comprove a contemporaneidade entre as datas da administração da pessoa jurídica pelo pretendido corresponsável e da constatação dos indícios de dissolução irregular. Para tanto, poderá valer-se do próprio cadastro do contribuinte perante o Fisco, pois ele goza de presunção de veracidade, ou outro meio hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda (v.g. apresentação dos atos constitutivos). Na hipótese em análise, tal ônus foi cumprido pela parte exequente. Isso porque a procuração outorgada à representante processual, para fins de apresentação da exceção de pré-executividade, foi conferida por AGNA MARIA TEODORO NOLASCO, na qualidade de sócia-administradora da pessoa jurídica executada (p. 22, ID 250080890). Ademais, os documentos de p. 23/31, ID 250080890, são suficientes para a comprovação da contemporaneidade em cotejo com os demais informações extraídas dos autos em apreço. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-administradora AGNA MARIA TEODORO NOLASCO. Indefiro o pedido de citação por edital da empresa devedora, porquanto a mesma foi citada à p. 12, ID 250080890. Ante o exposto, determino: a) A inclusão de AGNA MARIA TEODORO NOLASCO, no polo passivo da presente execução fiscal. b) Após, promova-se a sua citação pelo correio, com aviso de recepção. Não sendo possível a citação pelo correio, promova-se a expedição de mandado ou carta precatória para tal finalidade, conforme o caso. Frustrada a tentativa, cite-se por edital; c) Após a citação, não havendo pagamento no prazo legal, DEFIRO, na forma dos artigos 10, 11, 13 e 14, todos da Lei nº. 6.830/80, a pesquisa de numerários depositados em instituições financeiras em nome da executada AGNA MARIA TEODORO NOLASCO, por intermédio do convênio BACENJUD, até o limite do valor do débito exequendo; d) Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema BACENJUD, determino a anotação de restrição em veículos de propriedade da parte executada porventura existentes, por meio do sistema RENAJUD. Após, expeça-se mandado de penhora/carta precatória, visando penhorar e avaliar os bens eventualmente localizados; e) Na hipótese de insucesso da pesquisa de bens mediante o convênio RENAJUD, determino a pesquisa, no sistema INFOJUD, das declarações de bens e direitos e declaração de operação imobiliária, referentes aos últimos 3 (três) exercícios financeiros, porventura apresentadas pela parte executada. Obtida resposta positiva, em razão da presença de dados fiscais, determino o sigilo processual no presente feito, devendo a secretaria proceder às anotações de praxe necessárias. f) Após, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, nesse sentido, venham-me os autos conclusos. g) Caso não sejam localizados bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. h) Após o período de suspensão, não havendo manifestação da parte exequente, encaminhem-se provisoriamente os autos ao arquivo, nos termos do §2º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Publique-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

13/05/2021, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 21/02/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TEODORO E TEODORO LTDA em 07/10/2024 23:59.

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