Execução da Pena 0001674-59.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução da Pena 0001674-59.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A Exma. Sra. Juiza exarou: DETERMINO: a) a intimação do Ministério Público Federal e das Defesas dos apenados para fins de ciência de que doravante o processo tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sob os números 0001674-59.2006.4.01.3000 (José Luíz Capelasso) e 4000019-27.2019.4.01.3000 (Wilson Poletini), devendo as partes adotar as providências necessárias para acesso ao referido sistema, trasladando-se cópia desta decisão para os citados feitos eletrônicos, bem como de eventuais documentos necessários ao acompanhamento da pena; b) considerando os endereços dos réus, DETERMINO a remessa dos autos eletrônicos, já registrados no SEEU, à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Rondônia, em relação ao apenado JOSÉ LUÍZ CAPELASSO e à Justiça Estadual - Comarca de Comodoro/MT, em relação ao apenado WILSON POLETINI, para execução das penas impostas - inclusive da pena de multa, cuja competência para sua cobrança é do juiz da execução penal (art. 51, CP); c) Em face das certidões de fl. 3.880, e considerando o teor do acórdão ID1460230 e Pedido de Providência - 0002080-10.2013.2.00.0000, ambos do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que sejam encaminhados à Fazenda Nacional os Demonstrativos de Débito das custas processuais devidas pelos sentenciados JOSÉ LUÍZ CAPELASSO e WILSON POLETINI, devidamente preenchidos e instruídos com cópias das seguintes peças processuais: sentença, certidão de trânsito em julgado, intimações dos requeridos para pagamento do débito e certidão de decurso de prazo para pagamento do débito, sem manifestação; d) a intimação dos réus, na pessoa de seus advogados, para restituírem os bens apreendidos, conforme já determinado na sentença de fls. 3.303/3.330, item 340, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição dos bens sem valor econômico e a destinação devida dos demais; e) prejudicado o disposto no §§6 e 7 da decisão de fl. 3.871; f) após o cumprimento das determinações supra, o arquivamento dos autos físicos que permanecem neste Juízo. Cumpra-se. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA, Juíza Federal em Auxílio à 1ª Vara/SJAC

13/05/2021, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(46)

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