Execução Fiscal 0046761-89.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.692,98

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

TEREZINHA SOARES BONFIM

OAB/DF 26007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 08:48

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:48

Juntada de certidão

06/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:39

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 10:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:18

Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 10:37

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 08:48

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:48

Juntada de certidão

06/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2022, 17:48

Despacho

•03/12/2021, 15:46

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:39

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 10:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:18

Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 15:46

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:24

Juntada de guia de recolhimento da união - gru

03/12/2021, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:25

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:58

Juntada de petição intercorrente

02/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 13:32

Conclusos para despacho

20/10/2021, 07:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:28

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:06

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:24

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 18:24

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA DA SILVA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:49

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046761-89.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: GILBERTO FERREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILBERTO FERREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 07:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2021, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

18/02/2021, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2021, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2021, 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/01/2021, 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/01/2021, 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2020, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2020, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2020, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2020, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2020, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2020, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

04/12/2019, 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2019, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2019, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/11/2019, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2019, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

05/06/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2019, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2019, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2019, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 11/03/2019

11/03/2019, 12:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/03/2019, 17:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/12/2018, 12:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/10/2018, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

08/05/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2018, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2017, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2017, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

09/11/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2015, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2014, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2014, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/05/2014, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 18:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2014, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 12:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2013, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

25/06/2013, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2013, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

17/06/2013, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2013, 15:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2013, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 13:53

PROCESSO DIGITALIZADO

03/10/2012, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 18:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2012, 15:21

Despacho

•08/11/2021, 16:25

Despacho

•21/10/2021, 13:32

Despacho

•12/08/2021, 17:06

Ato ordinatório

•17/02/2021, 16:11

Despacho

•29/07/2020, 00:10

Despacho

•22/11/2019, 17:19

Certidão

•22/11/2019, 15:16

Decisão

•21/11/2019, 15:13

Certidão

•04/10/2019, 14:52

Ato ordinatório

•28/05/2019, 14:33

Despacho

•09/10/2018, 13:52

Despacho

•19/04/2018, 18:06

Certidão

•05/05/2017, 15:11

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•28/03/2022, 17:48

Despacho

•03/12/2021, 15:46

Despacho

•08/11/2021, 16:25

Despacho

•21/10/2021, 13:32

Despacho

•12/08/2021, 17:06

Ato ordinatório

•17/02/2021, 16:11

Despacho

•29/07/2020, 00:10

Despacho

•22/11/2019, 17:19

Certidão

•22/11/2019, 15:16

Decisão

•21/11/2019, 15:13

Certidão

•04/10/2019, 14:52

Ato ordinatório

•28/05/2019, 14:33

Despacho

•09/10/2018, 13:52

Despacho

•19/04/2018, 18:06

Certidão

•05/05/2017, 15:11

Despacho

•03/11/2015, 15:16

Ato ordinatório

•02/06/2014, 14:24

Despacho

•30/05/2014, 11:09

Certidão

•03/02/2014, 18:28

Despacho

•23/08/2013, 14:15

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:17

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:17

Despacho

•06/03/2013, 16:11