Execução Fiscal 0004149-69.1994.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/1994

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:32

Juntada de Certidão

26/10/2021, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-69.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:32

Juntada de Certidão

26/10/2021, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 16:30

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:15

31/08/2021, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-69.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO PERPETUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2015, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2015, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 18:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 14:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 14:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 16:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA Nº 07/2007

11/04/2007, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 15:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS

05/02/2001, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2001, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2001, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2000, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2000, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2000, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/02/1999, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/1999, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO CARLOS

28/01/1999, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/1999, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/1999, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/1998, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/06/1998, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1998, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/08/1997, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/1997, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1997, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/1997, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/1997, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/1997, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/1997, 10:40

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

30/05/1997, 10:05

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

07/04/1997, 17:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/03/1997, 18:38

DESPACHO - AG.DESPACHO

12/03/1997, 14:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/03/1997, 17:53

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

28/02/1997, 14:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/02/1997, 17:48

DESPACHO - AGUARDANDO

24/02/1997, 19:39

REMETIDOS AO CONTADOR

06/02/1997, 14:24

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

10/01/1997, 17:26

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

09/01/1997, 15:51

DESPACHO - AGUARDANDO

08/01/1997, 16:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/01/1997, 18:44

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

19/12/1996, 13:23

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/12/1996, 12:51

DESPACHO - AGUARDANDO

13/12/1996, 15:19

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADOS

11/12/1996, 17:56

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/10/1996, 16:54

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

19/06/1996, 12:56

REMETIDOS AO CONTADOR

11/06/1996, 16:03

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

24/05/1996, 15:08

VISTOS EM INSPECAO

23/05/1996, 17:55

DESPACHO - AG. DESPACHO

21/05/1996, 16:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

21/05/1996, 15:05

CITACAO DO REU

03/05/1996, 16:03

AGUARDANDO EXPEDICAO

25/05/1995, 14:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

24/05/1994, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/03/1994, 16:14

Despacho

•02/12/2015, 18:33

Ato ordinatório

•08/10/2015, 18:58

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46

Despacho

•02/12/2009, 14:46