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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2014

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

MUNICIPIO DE ANTAS/BA

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS/BA em 23/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS/BA em 27/07/2021 23:59.

legal