Execução Fiscal 0038298-45.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 66.162,25

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CROS PINTURAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIO ROBERTO XAVIER DA CUNHA

CPF

Reu

OSEAS BATISTA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS

CPF·Representa: Autor

FULVIO ALVES TUFI

OAB/MG 99213·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JACOMO TEIXEIRA

OAB/SP 257561·CPF·Representa: Réu

ANTONIO VINICIUS VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 10026335520234060000/TRF

10/12/2025, 15:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1002633-55.2023.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 28

11/11/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/11/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/11/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/11/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/11/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/10/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/10/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:51

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 10026335520234060000/TRF

10/12/2025, 15:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1002633-55.2023.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 28

11/11/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/11/2024, 10:56

Documentos

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/11/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/11/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/11/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/10/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/10/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/07/2024, 11:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/05/2024, 11:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2024, 16:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 11:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/05/2024, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 17:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/08/2023, 16:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/07/2023, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 15:49

Juntado(a) - Decisão

08/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/03/2023, 17:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 13:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 17:55

Juntado(a) - Decisão

07/12/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CROS PINTURAS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:49

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2022, 11:24

Juntada de Petição - Juntada de diligência

24/01/2022, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 10:50

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

23/11/2021, 20:55

Juntada de Petição - Juntada de diligência

23/11/2021, 20:54

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2021, 15:10

Juntada de Petição - Juntada de diligência

12/11/2021, 15:10

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2021, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de diligência

12/11/2021, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:27

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CROS PINTURAS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSEAS BATISTA DA COSTA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO XAVIER DA CUNHA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 19:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038298-45.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CROS PINTURAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSEAS BATISTA DA COSTA CLAUDIO ROBERTO XAVIER DA CUNHA CROS PINTURAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038298-45.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CROS PINTURAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSEAS BATISTA DA COSTA CLAUDIO ROBERTO XAVIER DA CUNHA CROS PINTURAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038298-45.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CROS PINTURAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSEAS BATISTA DA COSTA CLAUDIO ROBERTO XAVIER DA CUNHA CROS PINTURAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 16:48

Juntado(a) - Juntada de volume

12/05/2021, 16:48

Juntado(a) - Petição Inicial

12/05/2021, 16:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2020, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2020, 08:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2020, 11:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2020, 13:46

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/10/2019, 14:38

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

18/10/2019, 14:38

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/10/2019, 13:20

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/10/2019, 13:20

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/09/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2019, 15:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2019, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 14:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/01/2019, 16:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/09/2018, 14:58

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

13/09/2018, 15:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2018, 12:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 13:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2017, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 16:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2017, 16:36

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/10/2017, 18:00

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/09/2017, 15:43

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/09/2017, 12:30

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/09/2017, 12:30

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/09/2017, 12:30

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2017, 18:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/02/2017, 10:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2016, 10:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2016, 12:53

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

13/04/2016, 13:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 13:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/04/2016, 13:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2016, 12:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2016, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2015, 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2015, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 14:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/07/2015, 14:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/04/2015, 09:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2015, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 13:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/11/2014, 17:14

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2014, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 17:51