Cumprimento de sentença 0011184-40.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 04:29

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 18:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 18:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/08/2021, 18:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 16:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 18:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:05

Todas as movimentações(178)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 04:29

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 18:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 18:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/08/2021, 18:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59.

Documentos

OUTROS

•14/05/2021, 18:42

06/07/2021, 07:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 16:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 18:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011184-40.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011184-40.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

13/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 16:55

Juntado(a) - Juntada de volume

12/05/2021, 16:54

Juntado(a) - Petição Inicial

13/10/2020, 00:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 11:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

06/03/2020, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/03/2020, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 13:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

07/02/2020, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2020, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/01/2020, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

30/01/2020, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/01/2020, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

24/01/2020, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/01/2020, 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF AG. 1471

28/11/2019, 18:38

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2019, 16:41

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2019, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2019, 13:10

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EMAIL CEF PARA TRANSFERIR VALOR DPU

04/11/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/08/2019, 16:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/05/2019, 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/05/2019, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/04/2019, 09:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 09:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 09:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/04/2019, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2019, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 11:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 13:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

25/01/2019, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/01/2019, 09:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2019, 09:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 09:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/12/2018, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

13/12/2018, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2018, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/10/2018, 13:11

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDAR PRAZO

25/09/2018, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 10:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

02/08/2018, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado MG

30/07/2018, 11:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2018, 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/06/2018, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - município

27/06/2018, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/06/2018, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2018, 11:01

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - RPV ESTADO MUNICIPIO

14/05/2018, 14:57

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - TRF1DOC

31/03/2018, 15:27

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

28/02/2018, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MG

23/02/2018, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/02/2018, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 11:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

09/02/2018, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2018, 13:36

Classe Processual alterada

02/02/2018, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/12/2017, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2017, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 13:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

20/10/2017, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MUNIC JUIZ DE FORA

19/10/2017, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - COTA CIENTE

16/10/2017, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

06/10/2017, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2017, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/10/2017, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2017, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/09/2017, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/09/2017, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2017, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2017, 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

10/08/2017, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - cota ciente

08/08/2017, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

21/07/2017, 06:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

20/07/2017, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 13:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/07/2017, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2017, 15:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2017, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/06/2017, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

22/06/2017, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/06/2017, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 15:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

11/05/2017, 09:58

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/10/2015, 17:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

20/10/2015, 16:21

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/10/2015, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2015, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 01/10

29/09/2015, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/07/2015, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2015, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2015, 12:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2015, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2015, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/07/2015, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

09/07/2015, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/07/2015, 14:22

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

09/07/2015, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2015, 18:50

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

08/05/2015, 15:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2015, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/04/2015, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/04/2015, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 10:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2015, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/04/2015, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/03/2015, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 10/03

06/03/2015, 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/03/2015, 18:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/03/2015, 18:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/03/2015, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/02/2015, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 03/02

29/01/2015, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2015, 18:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

27/01/2015, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2015, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2014, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2014, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2014, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/11/2014, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/11/2014, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 11:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/10/2014, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/10/2014, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2014, 17:03

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

28/10/2014, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 15:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) ESTADO

22/10/2014, 15:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO

22/10/2014, 15:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

22/10/2014, 15:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes não recorreram

05/09/2014, 12:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/08/2014, 16:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2014, 18:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2014, 18:53

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

30/07/2014, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2014, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 17:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V

30/07/2014, 16:52

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/07/2014, 16:44