Cumprimento de sentença 1001484-90.2019.4.01.3819 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001484-90.2019.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001484-90.2019.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT POLO PASSIVO:BONSAI COMERCIAL EIRELI - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Bonsai Comercial Eireli S/A, objetivando o recebimento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços e venda de produtos n. 9912396877, no montante de R$ 7.131,12 (sete mil e cento e trinta e um reias e doze centavos), apurado em 03/2019. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou os serviços contratados e não pagou a prestação que lhe cabia. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (ID 86628079). O réu foi devidamente citado, por carta, conforme certidão e AR juntados. Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a ECT fundamenta sua pretensão em contrato de prestação de serviços e venda de produtos. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 7.131,12 (sete mil e cento e trinta e um reias e doze centavos), atualizado em 03/2019. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito. Devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. P.R.I. Manhuaçu, data do registro. LUCÍLIO lINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BONSAI COMERCIAL EIRELI - ME em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 14/02/2024 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a) - Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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