Cumprimento de sentença 1000412-34.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000412-34.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000412-34.2019.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERANIDES COSTA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS15367, JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1. O ESPÓLIO DE SEBASTIÃO QUIRINO DE CARVALHO, representado pela meeira ERANIDES COSTA CARVALHO, promoveu em face do BANCO DO BRASIL S/A, do BANCO CENTRAL DO BRASIL e da UNIÃO, liquidação de sentença coletiva prolatada pela 3ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal nos autos da ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400. 2. Alegou que: (i) o Ministério Público Federal moveu contra o Banco do Brasil S/A e os litisconsortes necessários União e Banco Central do Brasil - BACEN a referida Ação Civil Pública, objetivando a restituição da diferença de correção monetária cobrada nos contratos de financiamentos rurais, pactuados através de Cédulas de Crédito Rural; (ii) a demanda foi julgada procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal e definida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ficando evidenciado o seu direito de ser ressarcido das diferenças de correção monetária aplicadas a maior pelos executados aos seus contratos rurais, no período de março/90. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Na decisão do Id 71253589, este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência financeira que lhe daria direito à gratuidade da justiça, bem como a intimação dos requeridos para apresentarem contestação. 5. Os requeridos foram intimados e se defenderam nos autos (Ids 89123656, 95454410 e 97804367). 6. A parte autora apresentou réplica às contestações (Ids 240862484, 240953366 e 240953379). 7. Posteriormente, este juízo, verificando que a parte autora não cumpriu a determinação contida na decisão do Id 71253589, proferiu decisão indeferindo a gratuidade da justiça pleiteada e, chamando o feito à ordem, determinou sua intimação para efetuar o pagamento das custas iniciais, bem como para regularizar sua representação processual (Id 343894382). 8. Intimado, o autor compareceu apenas para requerer a juntada do recolhimento das custas iniciais (Id 466090473). 9. É o breve relatório. Passo a decidir. 10. Inicialmente, cumpre esclarecer que a capacidade de ser parte configura um pressuposto processual subjetivo e dela são dotados os que têm personalidade civil, como, no caso, o espólio, o qual deve ser representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC. 11. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado qualquer documento comprobatório da nomeação de Eranides Costa Carvalho como inventariante, a fim de que possa representar o espólio de Sebastião Quirino de Carvalho em juízo. Não há, também, evidência no sentido de que se tenha encerrado o inventário ou formalizado a partilha, o que levaria à extinção da figura do espólio. 12. Salienta-se, inclusive, que, conforme cópia da Certidão de Óbito juntada aos autos (Id 46393089), Sebastião Quirino de Carvalho faleceu em 25/11/2000, ou seja, há mais de 20 anos, deixando bens a inventariar e filhos, os quais sequer figuram como demandantes na presente ação, uma vez que, em razão do decurso do tempo, o inventário provavelmente já foi concluído. 13. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em casos assemelhados, se pronunciou no sentido de que a inventariança se demonstra pela juntada do termo de responsabilidade assinado pelo inventariante no Juízo Sucessório. Na hipótese de não haver inventário ou se esse foi encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com as respectivas comprovações de sua qualidade, com o fim de se aferir a regular representação processual em Juízo. (STJ - REsp: 1551189 DF 2015/0205251-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2020). 14. In casu, ao ser intimada para regularizar a representação processual, a parte autora não atendeu ao chamamento judicial, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo. 15. Consoante dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 16. Nesse caso, segundo orientação jurisprudencial do STJ, não há necessidade de intimação pessoal da parte, a qual somente é indispensável nos casos de extinção da demanda por abandono da causa (art. 485, § 1º, CPC), o que não se verifica na hipótese (STJ - AgInt no AREsp: 1660714 RJ 2020/0029253-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). 17. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 18. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a ser rateado em partes iguais entre os requeridos. Publique-se. Registre. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(82)

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERANIDES COSTA CARVALHO em 19/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de documentos diversos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ERANIDES COSTA CARVALHO em 08/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)