Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007677-22.2015.4.01.4000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007677-22.2015.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: União Federal APELADO: EDUARDO VINICIUS DE SOUSA HOLANDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA - PI7927-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA MARIA DE LIMA - PI12131 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). MATRÍCULA COMO BOLSISTA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Na sentença, confirmada a tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido para “determinar que o ICF - Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho realize a matrícula do autor para o 1° período do 2° semestre do Curso de Direito, e que a União Federal (ProUni) providencie a regularização da situação cadastral do autor no referido programa, com o restabelecimento de sua bolsa de estudo”. 2. A sentença está baseada em que: a) “razoáveis os argumentos do autor no sentido de que, por motivos alheios à sua vontade não conseguiu concluir o procedimento que lhe garantisse a concessão de bolsa pelo ProUni e a respectiva matrícula na instituição de ensino, vez que, cumpridos os procedimentos que eram de sua responsabilidade, as informações cadastrais não foram atualizadas no sistema do ProUni”; b) “o documento de fl. 18 demonstra que o estudante comprovou, junto à Faculdade Camilo Filho, seu desligamento da instituição de ensino superior pública (UFPI); já o documento de fl. 53 elucida que, desde o ano de 2013, restou encerrado o usufruto da bolsa de estudos do ProUni na Faculdade Santo Agostinho. Assim, como inexiste qualquer óbice ao usufruto da bolsa ora vindicada, faz jus o autor à matrícula no curso de Direito do Instituto Camilo Filho”. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, “o Ministério da Educação é o órgão responsável pelo Programa Universidade para todos - PROUNI, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva da União” (TRF1, AC 0004912-35.2016.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 18/10/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0002020-07.2012.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 10/10/2018; TRF1, AC 0006898-42.2016.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 29/09/2017. 5. O autor demonstrou que desistiu da vaga na Universidade Federal do Piauí - UFPI em 11/03/2015, bem como, que desde 11/07/2013 foi encerrada sua bolsa de estudos anterior do ProUni na Faculdade Santo Agostinho. Desse modo, não há óbice para sua matrícula como bolsista do ProUni. 6. A tutela antecipada foi deferida em 15/04/2015, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007677-22.2015.4.01.4000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007677-22.2015.4.01.4000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007677-22.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:EDUARDO VINICIUS DE SOUSA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA MARIA DE LIMA - PI12131 e ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA - PI7927-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE)]. Polo passivo: [, SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - CNPJ: 03.207.910/0001-38 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EDUARDO VINICIUS DE SOUSA HOLANDA - CPF: 058.699.293-69 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS - INST. CAMILO FILHO em 20/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS - INST. CAMILO FILHO em 25/10/2021 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(71)

legal