Execução de Título Extrajudicial 0004585-89.2007.4.01.3200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004585-89.2007.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 16:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 10:13

Juntada de Cálculos judiciais

30/09/2021, 08:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.

30/09/2021, 08:31

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

10/09/2021, 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2021, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 16:01

Extinto o processo por desistência

31/08/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 14:23

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:23

Juntada de petição inicial

20/08/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogado do(a) APELANTE: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A APELADO: MAURO FERREIRA DOS ANJOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na espécie, a primeira decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em 05.02.2014, enquanto que a última foi proferida em 28.08.2018, já a sentença extintiva, com resolução do mérito, por considerar configurado o lapso temporal da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso I, combinado com o art. 924, inciso V, ambos do CPC/2015, em 25.09.2018, não tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional de cinco anos, sem que a exequente tenha adotado providências para a localização de bens do devedor. 2. Reconhece-se a prescrição intercorrente, no processo de execução, fundado em título executivo judicial, na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 3. Quando o exequente, contudo, atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a penhora on line pelo sistema BacenJud, fica descaracterizada a sua inércia. Precedentes. 4. Apelação provida, para anular a sentença, com determinação do retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito executivo. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 7 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004585-89.2007.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

02/07/2021, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•31/08/2021, 16:01

Acórdão

•29/06/2021, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogado do(a) APELANTE: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A APELADO: MAURO FERREIRA DOS ANJOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na espécie, a primeira decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em 05.02.2014, enquanto que a última foi proferida em 28.08.2018, já a sentença extintiva, com resolução do mérito, por considerar configurado o lapso temporal da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso I, combinado com o art. 924, inciso V, ambos do CPC/2015, em 25.09.2018, não tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional de cinco anos, sem que a exequente tenha adotado providências para a localização de bens do devedor. 2. Reconhece-se a prescrição intercorrente, no processo de execução, fundado em título executivo judicial, na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 3. Quando o exequente, contudo, atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a penhora on line pelo sistema BacenJud, fica descaracterizada a sua inércia. Precedentes. 4. Apelação provida, para anular a sentença, com determinação do retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito executivo. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 7 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004585-89.2007.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe