Cumprimento de sentença 0007833-16.2005.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0007833-16.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLEMENTINA INDIANO AMERICANO DO BRASIL e outros Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MARANHAO QUEIROZ - DF15001 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) APELADO: VALTER FARIA FERREIRA - RJ094632 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou quando houver erro material. Não constituem meio hábil para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação constante do voto e a sua parte dispositiva, o que não é o caso dos autos. 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que a “sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015”, concluindo que “se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas (EAREsp 1.255.986/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 06.05.2019). 4. Hipótese em que a sentença foi proferida no ano de 2009, ou seja, na vigência do CPC/1973, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para a fixação dos honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração da autora não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 7 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007833-16.2005.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007833-16.2005.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007833-16.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEMENTINA INDIANO AMERICANO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MARANHAO QUEIROZ - DF15001 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER FARIA FERREIRA - RJ094632 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CLEMENTINA INDIANO AMERICANO DO BRASIL - CPF: 167.791.776-87 (APELANTE), União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO - CNPJ: 33.923.848/0001-41 (APELADO), COLINA PAULISTA S/A - CNPJ: 68.756.444/0001-95 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(175)