Apelação Cível 1000002-94.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.920,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 06ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP 114132·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GOMES PLA

OAB/GO 39086·CPF·Representa: Autor

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 23004·CPF·Representa: Autor

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2023, 15:12

Juntada de Informação

08/03/2023, 15:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/03/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:03

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2023, 23:12

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:53

Publicado Acórdão em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:57

Juntada de Certidão

08/12/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:57

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido

08/12/2022, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2022, 11:48

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2023, 15:12

Juntada de Informação

08/03/2023, 15:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/03/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:03

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

27/02/2023, 23:12

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:53

Publicado Acórdão em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:57

Juntada de Certidão

08/12/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:57

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido

08/12/2022, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:57

Incluído em pauta para 01/12/2022 14:00:00 Plenário.

04/11/2022, 13:56

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2022, 10:14

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/11/2022, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 02:06

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:06

Juntada de Certidão

04/08/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:06

Outras Decisões

04/08/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2022, 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 14:53

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:42

Juntada de contrarrazões

01/04/2022, 06:21

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 05:16

Juntada de agravo interno

10/02/2022, 14:54

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

10/02/2022, 14:53

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:06

Recurso Especial

26/01/2022, 18:36

Recurso Especial

26/01/2022, 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 18:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2022, 18:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/01/2022, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:37

Juntada de contrarrazões

22/10/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:14

Publicado Intimação polo passivo em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:33

Juntada de recurso extraordinário

02/08/2021, 13:55

Juntada de recurso especial

02/08/2021, 13:54

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2021, 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos

28/06/2021, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2021, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2021, 15:48

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2021, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:34

Publicado Intimação de pauta em 14/05/2021.

14/05/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:02

Incluído em pauta para 02/06/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.

12/05/2021, 15:56

Conclusos para decisão

28/01/2021, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 04:12

Juntada de petição intercorrente

16/12/2020, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 15/12/2020 23:59.

16/12/2020, 00:47

Juntada de certidão

11/12/2020, 12:59

Expedição de Publicação e-DJF1.

09/12/2020, 14:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

09/12/2020, 14:27

Juntada de contrarrazões

07/12/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 23:06

Conclusos para decisão

26/11/2020, 17:55

Juntada de Certidão.

26/11/2020, 17:55

Juntada de embargos de declaração

13/11/2020, 08:49

Juntada de Petição intercorrente

12/11/2020, 16:17

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:30

Juntada de Embargos de declaração

11/11/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:00

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0005-30 (APELANTE) e SANDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: 797.845.691-91 (ADVOGADO) e não-provido

09/11/2020, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2020, 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 07:47

Publicado Intimação de pauta em 09/10/2020.

09/10/2020, 07:47

Expedição de Publicação e-DJF1.

07/10/2020, 18:10

Juntada de certidão

07/10/2020, 17:06

Juntada de Petição intercorrente

07/10/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 19:13

Incluído em pauta para 04/11/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

06/10/2020, 19:08

Conclusos para decisão

30/09/2020, 20:25

Juntada de Parecer

30/09/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 16:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma

22/09/2020, 12:24

Juntada de Informação de Prevenção.

22/09/2020, 12:24

Recebidos os autos

21/09/2020, 19:17

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2020, 19:17

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 19:15

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:19

DECISÃO

•04/08/2022, 16:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2022, 14:53

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2022, 14:53

DECISÃO

•26/01/2022, 18:36

DECISÃO

•26/01/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•16/06/2021, 16:56

DESPACHO

•02/12/2020, 23:06

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 20:03

SENTENÇA TIPO A

•08/04/2020, 17:19

DESPACHO

•06/05/2019, 18:35

DECISÃO

•10/04/2019, 07:44

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:19

DECISÃO

•04/08/2022, 16:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2022, 14:53

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2022, 14:53

DECISÃO

•26/01/2022, 18:36

DECISÃO

•26/01/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•16/06/2021, 16:56

DESPACHO

•02/12/2020, 23:06

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 20:03

SENTENÇA TIPO A

•08/04/2020, 17:19

DESPACHO

•06/05/2019, 18:35

DECISÃO

•10/04/2019, 07:44

DESPACHO

•15/01/2019, 18:20

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/01/2019, 14:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/01/2019, 14:37