Execução Fiscal 1007505-08.2020.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1007505-08.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007505-08.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A. DECISÃO Cuida-se de oferta pela executada de bem imóvel como garantia da execução, de modo que a exequente não crie óbice à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, considerando que a parte, em razão da pandemia que grassa no país, não dispõe de dinheiro em espécie para a garantia do débito e discussão da regularidade da dívida em sede de embargos à execução. Afirma que o imóvel ofertado é de propriedade de empresa participante do Grupo Econômico a que pertence, a qual manifestou expressa anuência para a penhora do referido bem, conforme documentação anexa. Ressalta que o imóvel está avaliado em R$ 94.500.000,00 (noventa e quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme laudo anexado, valor mais do que suficiente para garantir o valor excutido neste executivo, que é de pouco mais de R$ 1.574.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e quatro mil reais). Prossegue aduzindo que os Tribunais Regionais Federais, em consonância com o posicionamento pacificado em sede de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 237), vêm decidindo no sentido de que, havendo oferecimento de bens que garantam o débito em aberto, permite-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Afiança que, caso seja impedida de obter a Certidão de Regularidade Fiscal, ainda mais em um cenário de crise agravada pela pandemia, ficará impossibilitada de participar de licitações, contratar e receber pagamentos de órgãos públicos, obter financiamentos junto a instituições públicas, dentre outras limitações, que culminam por obstaculizar o exercício de suas atividades empresariais regulares. Destaca que é entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência que o processo de execução deve equilibrar o ímpeto de satisfação do crédito e o princípio da menor onerosidade do devedor, devendo se processar de modo menos gravoso para o executado. Finaliza dizendo que a aceitação do imóvel ora nomeado é medida que se impõe, visando à manutenção das atividades da ora executada e de centenas de empregos. Intimada a respeito do oferecimento do bem imóvel para garantia da dívida, a Fazenda Nacional não se manifestou, o que foi certificado pelo Sistema PJE. É o que tinha a ser relatado. Decido. Não se pode olvidar o quanto estabelecido no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, no que tange à ordem legal de preferência de bens sobre os quais deverá recair a penhora ou o arresto, que traz em primeiro lugar a penhora sobre dinheiro, figurando a constrição sobre imóveis em quarto lugar. No caso vertente, para além de não ter havido expressa objeção por parte da Fazenda Nacional quanto ao bem imóvel ofertado à penhora, tem-se que, em precedente ação ordinária com pedido cautelar proposta pela ora executada em face da União, com vistas à discussão das mesmas CDAs que instruem esta ação de cobrança (autos nº 1000653-65.2020.4.01.3800), após ter o pedido liminar indeferido por este juízo, a parte logrou obter tutelar de urgência no agravo de instrumento aviado (autos nº 1004918-64.2020.4.01.000), nos seguintes termos: "No caso, a parte agravante ofereceu em garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Porém, infere-se dos autos que consta anuência expressa do proprietário do bem ofertado, ainda, certidão de ônus do aludido imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão de eventual inscrição da agravante no CADIN, bem como a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor, desde que os débitos em discussão constituam o único óbice à emissão da CPD-EN". Desse modo, considerando que prevalece a tutela recursal supramencionada, a qual autorizou a lavratura de caução sobre o mesmo imóvel ora ofertado (matrícula nº 156.440 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), defiro o pedido formulado pela executada no tocante ao oferecimento do bem imóvel para garantir a execução e, por conseguinte, determino à Secretaria que proceda à lavratura do termo de penhora, devendo ser colhida a assinatura da parte executada e do proprietário anuente, ou de procurador regularmente constituído para tanto, o que poderá ser providenciado conjuntamente quando da lavratura do termo de caução que se encontra pendente de confecção nos autos da ação precedente (nº 1000653-65.2020.4.01.3800). Intime-se com urgência a Fazenda Nacional, para que suspenda eventual inscrição no CADIN e expeça certidão de regularidade fiscal em prol da parte executada, desde que os débitos inscritos em dívida ativa e exigidos neste executivo fiscal constituam o único óbice à expedição da CPD-EN. Após a lavratura do termo de penhora, intime-se a executada para, querendo, oferecer embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/80) e, ato contínuo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de que seja averbada a penhora na respectiva matrícula do imóvel. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de maior de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RECREIO B. H. VEICULOS S.A. em 22/04/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RECREIO B. H. VEICULOS S.A. em 08/03/2022 23:59.

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