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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2018

Valor da Causa

R$ 3.168,65

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - São Luís

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO AMIGOS DO RIO SANTAROSA em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO AMIGOS DO RIO SANTAROSA em 06/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(44)