Execução Fiscal 0011118-68.2010.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0011118-68.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro em parte pedido formulado pelo exequente, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. Renove-se, pois, a(s) diligência(s) determinada(s) à(s) fl(s). 19 cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015). 1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida), considerando-se no cálculo, o(s) bloqueio(s) de fl. 66, caso em que também será(ao) desbloqueado(s). 2. Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se a exequente para dizer se tem interesse neste e no valor anteriormente bloqueado. 3. Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse da exequente, intime-se o(s) executado(s), por intermédio de advogado habilitado, em sua ausência pessoalmente ou por edital, se for o caso, da constrição, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, CPC/2015). 4. Na mesma oportunidade deve a executada ser intimada de que: a) rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se automaticamente o prazo de 30 (trinta) dias para embargos. 5. Proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência 2801, via Bacenjud, oficiando-se em seguida àquela agência bancária para proceder à conversão em renda dos valores transferidos, na forma indicada pela exequente, a qual será intimada para este fim (...).

15/02/2017, 14:07

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 13/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PARAFITA MONTEIRO em 05/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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