Cumprimento de sentença 0012098-30.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.291.147,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2025, 10:25

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2024, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/08/2024, 14:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2024, 14:55

Juntado(a) - Petição Inicial

16/04/2024, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2024, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2021, 13:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2021, 13:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/08/2021, 19:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2021, 19:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2021, 19:41

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2021, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2021, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2021, 11:35

Todas as movimentações(200)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2025, 10:25

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2024, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/08/2024, 14:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2024, 14:55

Juntado(a) - Petição Inicial

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 00:00

16/04/2024, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2024, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2021, 13:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2021, 13:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/08/2021, 19:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2021, 19:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2021, 19:41

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2021, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2021, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2021, 11:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2021, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: (...)... dê-se vista à executada.

14/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2021, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/05/2021, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/01/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação do Estado de Minas

29/01/2021, 16:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2021, 14:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2021, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2020, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2020, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/12/2020, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2020, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2020, 15:13

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/04/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/04/2020, 19:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/01/2020, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/01/2020, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2020, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2020, 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/12/2019, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/12/2019, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 17:57

Juntado(a) - PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

16/09/2019, 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/07/2019, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2019, 18:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2019, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 17:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/09/2018, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/08/2018, 17:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2018, 16:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2018, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/08/2018, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2018, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2018, 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

17/08/2018, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/12/2017, 18:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 19:41

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/05/2017, 16:37

Juntado(a) - RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

05/05/2017, 16:36

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

05/05/2017, 14:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/03/2017, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 13:59

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/08/2016, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 11:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/07/2016, 12:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/06/2016, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/06/2016, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2016, 13:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2016, 13:35

Classe Processual alterada

29/06/2016, 13:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2016, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2016, 16:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2016, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO EMBARGANTE.

20/01/2016, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/01/2016, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2016, 18:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2016, 17:32

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/01/2016, 17:32

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

17/11/2015, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2015, 13:48

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

19/08/2015, 14:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

19/08/2015, 14:14

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/05/2004, 11:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

27/04/2004, 14:21

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

27/04/2004, 14:21

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/04/2004, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2004, 10:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/04/2004, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/04/2004, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2004, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/04/2004, 18:02

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

01/04/2004, 18:02

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

01/04/2004, 18:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2004, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2004, 15:27

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

30/03/2004, 15:27

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/03/2004, 16:55

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/03/2004, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2004, 17:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/03/2004, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2004, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/02/2004, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/02/2004, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/02/2004, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/02/2004, 11:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2004, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2004, 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2004, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2004, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/01/2004, 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2004, 18:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2004, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2004, 17:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/01/2004, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2004, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2003, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/12/2003, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/12/2003, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/12/2003, 15:34

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/11/2003, 18:50

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

19/11/2003, 18:40

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/11/2003, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/10/2003, 12:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/10/2003, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2003, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2003, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2003, 17:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2003, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2003, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/08/2003, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2003, 11:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/08/2003, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/08/2003, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2003, 13:18

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

28/07/2003, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2003, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/07/2003, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/07/2003, 13:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS E PRAZO PARA MEMORIAL

03/07/2003, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2003, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2003, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/05/2003, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2003, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MG

19/05/2003, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2003, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2003, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/05/2003, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2003, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2003, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2003, 16:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

19/03/2003, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

14/03/2003, 13:35

Ato ordinatório praticado - PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR

14/03/2003, 13:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2003, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2003, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2003, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/02/2003, 14:18

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/02/2003, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2003, 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2003, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/01/2003, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/01/2003, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/01/2003, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/01/2003, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

15/01/2003, 09:48

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

14/01/2003, 14:57

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

14/01/2003, 12:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PTA ACAUTELADO EM SECRETARIA - ESCANINHO ARM PTA 01

14/01/2003, 12:51

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ACAUTELAR PTA EM SECRETARIA

14/01/2003, 12:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2003, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2003, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2003, 11:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 60 DIAS

22/10/2002, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/10/2002, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/10/2002, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/10/2002, 12:36

Ato ordinatório praticado - PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO

14/10/2002, 12:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGACAO PARCIAL DE QUESITOS E INICIO DOS TRABALHOS DE PERICIA

11/10/2002, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2002, 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/08/2002, 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/08/2002, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2002, 11:56

Ato ordinatório praticado - PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

01/08/2002, 18:33

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

01/08/2002, 18:32

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

01/08/2002, 18:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL

01/08/2002, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2002, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/07/2002, 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/07/2002, 14:40

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMACAO

04/07/2002, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2002, 13:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/06/2002, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2002, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2002, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2002, 18:19

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

06/05/2002, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2002, 17:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2002, 12:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/04/2002, 12:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

23/04/2002, 12:05