Apelação Cível 0092332-76.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CONSTRUTORA ASTECA LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA

CNPJ

Autor

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(133)

CONSTRUTORA ASTECA LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA

CNPJ

Autor

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CONSTRUTORA ASTECA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA

CNPJ

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2021, 10:46

Juntada de Informação

15/07/2021, 10:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/07/2021, 10:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:01

Juntada de manifestação

11/05/2021, 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:21

Juntada de manifestação

11/01/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2021, 10:46

Juntada de Informação

15/07/2021, 10:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/07/2021, 10:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

12/06/2021, 01:01

Juntada de manifestação

11/05/2021, 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:21

Juntada de manifestação

11/01/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:19

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 15:38

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 15:38

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 15:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/11/2020, 12:47

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/11/2020, 10:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2020, 11:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 846 - STF (878313)

16/02/2018, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 846 - STF (878313)

07/02/2018, 11:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/10/2017, 17:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 09:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

31/08/2017, 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2017, 11:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

24/08/2017, 07:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

01/08/2017, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/08/2017, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/07/2017, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4257965 CONTRA-RAZOES

12/07/2017, 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/07/2017, 10:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/06/2017, 07:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2017, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/06/2017, 13:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/06/2017, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4220805 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/06/2017, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

13/06/2017, 14:39

VISTA A FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 10:23

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/04/2017.

09/05/2017, 17:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/05/2017, 08:18

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2017. Nº de folhas do processo: 315

04/05/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACORDÃO

03/05/2017, 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/05/2017, 16:41

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da União Federal e da parte autora

26/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 04/04/2017).

05/04/2017, 10:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/04/2017

03/04/2017, 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/08/2016, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/08/2016, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

12/08/2016, 19:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

12/08/2016, 18:00