Cumprimento de sentença 1000589-29.2019.4.01.3820 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000589-29.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA - MG128761-A RECURSO Nº 1000589-29.2019.4.01.3820 – PJE RELATOR JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECORRIDO (A) Claudinei Vieira dos Santos ADVOGADO (A) OAB/MG 128761 – Natércia Maria Magalhães da Silva ORIGEM JEF/Contagem - Juiz Federal Nair Cristina Corado Zaidan E M E N T A – V O T O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DCB CONFORME FIXADO EM LAUDO. RECURSO PROVIDO. Sentença julgou procedente em parte o pedido e concedeu auxílio doença com DIB: 17/05/2019. Recorre o INSS pela fixação da DCB na data indicada pelo perito judicial. Aduz se caso a DCB indicada no laudo pericial já se encontre vencida por vier a vencer quando da prolação do acórdão, que seja fixado prazo adicional de 30 dias a contar da revisão ou implantação do benefício ou caso a DCB fixada na sentença já estiver vencida ou por vencer que seja estipulado um prazo inferir a 30 dias, de modo a assegurar que a parte possa, caso necessário, requerer a prorrogação do benefício. Incapacidade: A parte autora, à época da perícia judicial contava com 35 anos, tendo declarado a profissão de motorista de carreta. Realizada a avaliação em 21/05/2019, o expert relata ser o periciando portador de dor lombar baixa (CID M54.5) e Diabetes mellitus (CID E14.9). Constatou incapacidade total e temporária com DII: 17/05/19 e possibilidade de recuperação em 60 dias. Prazo de recuperação. Termo inicial. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo de recuperação definida na DCB, a TNU firmou entendimento no TEMA 246 com a seguinte questão submetida a julgamento: A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial. A TNU firmou a seguinte Tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." (Paradigma: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB; Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fabio de Souza Silva - trânsito em julgado 29/01/2021). A prova pericial em juízo apresenta-se consistente e idônea para subsidiar o juiz para o julgamento do feito. Dessa forma, a DCB deve ser em 20/07/2019, 60 dias a partir da data da perícia judicial. Tendo em vista que a DCB se encontra vencida, deve ser fixado prazo adicional de 30 dias a contar da implantação do benefício, para assegurar que a parte autora possa, caso necessário, requerer a prorrogação do benefício. Recurso do INSS a que se DÁ PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar a DCB em 20/07/2019, 60 dias a partir da data da perícia judicial. Sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator. ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 da 2ª Turma Recursal/MG Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000589-29.2019.4.01.3820

17/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF09F para MGBHCIV21F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Alterado o assunto processual

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTR02A -> MGBHSECJEF

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>02/04/2025 00:00 a 08/04/2025 23:59</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 00:00 a 08/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

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