Execução Fiscal 0038425-55.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.711,81

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAIS

CNPJ

Autor

MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIA MADALENA PARREIRAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG 105420·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 17:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2026, 13:21

Despacho

01/12/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2025, 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/07/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115

24/06/2025, 17:52

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 17:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2026, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2026, 13:21

Despacho

01/12/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2025, 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/07/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115

24/06/2025, 17:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

23/06/2025, 14:11

Expedição de mandado

20/06/2025, 11:07

Decisão interlocutória de Mérito

17/06/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/06/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2025, 00:27

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 00:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

23/05/2025, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

05/05/2025, 11:34

Expedição de mandado

05/05/2025, 11:07

Decisão interlocutória de Mérito

14/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 09:04

Despacho

30/01/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/01/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 02:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 15:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/01/2024, 09:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/12/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 19:46

Juntado(a) - Publicado Citação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2023, 09:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 08:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/12/2022, 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/12/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 14:03

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 22:50

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 22:50

Juntada de Petição - Juntada de certidão

13/06/2022, 22:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 18:21

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

26/05/2022, 19:43

Juntada de Petição - Juntada de diligência

26/05/2022, 19:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 18:51

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

24/05/2022, 09:13

Juntada de Petição - Juntada de diligência

24/05/2022, 09:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/05/2022, 10:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/04/2022, 16:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/10/2021, 10:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/10/2021, 10:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA MADALENA PARREIRAS DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/05/2021, 14:20

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038425-55.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAIS e outros POLO PASSIVO: MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP MARIA MADALENA PARREIRAS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038425-55.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAIS e outros POLO PASSIVO: MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP MARIA MADALENA PARREIRAS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 10:28

Juntado(a) - Petição Inicial

15/03/2021, 12:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2021, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2020, 13:46

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2020, 23:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2019, 18:10

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2019, 15:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2019, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 19:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/10/2018, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2018, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2018, 17:23

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2018, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/10/2018, 13:28

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2018, 18:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2018, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 10:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/05/2017, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 16:28

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2017, 16:28

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2017, 16:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 15:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/08/2016, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2016, 18:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

29/07/2016, 18:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2016, 12:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

21/07/2016, 17:01

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2016, 17:01

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/07/2016, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2016, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 11:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/03/2016, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2016, 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2016, 12:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2016, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2016, 12:56

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2016, 18:35

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

02/10/2015, 18:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 19:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/09/2015, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2015, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2015, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 14:35

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/07/2015, 07:57

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/07/2015, 07:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2015, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2025, 00:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 02:17