Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 10:26Baixa Definitiva
26/08/2022, 10:26Arquivado Definitivamente
09/05/2022, 14:14Decorrido prazo de BENEDITO PEDRO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022, 02:34Publicado Intimação polo passivo em 07/03/2022.
07/03/2022, 00:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
05/03/2022, 03:23Juntada de certidão
04/03/2022, 09:25Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022, 12:42Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022, 12:42Decorrido prazo de BENEDITO PEDRO DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021, 18:05Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021, 06:10Publicado Despacho em 08/11/2021.
08/11/2021, 00:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021, 06:49Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021, 11:13Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021, 11:13