Execução de Título Extrajudicial 0020710-72.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 123.600,60

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/10/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/10/2022, 15:58

Desentranhado o documento

11/10/2022, 15:44

Desentranhado o documento

11/10/2022, 15:44

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:38

Juntada de manifestação

09/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 14:42

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:03

Decorrido prazo de K.A.N.SANTOS - ME em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:54

Decorrido prazo de KATIARA ALVES NUNES SANTOS em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:54

Publicado Sentença Tipo C em 28/01/2022.

29/01/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 18:15

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/10/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/10/2022, 15:58

Desentranhado o documento

11/10/2022, 15:44

Desentranhado o documento

11/10/2022, 15:44

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:38

Juntada de manifestação

09/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 14:42

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:03

Decorrido prazo de K.A.N.SANTOS - ME em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:54

Decorrido prazo de KATIARA ALVES NUNES SANTOS em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:54

Publicado Sentença Tipo C em 28/01/2022.

29/01/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 14:22

Juntada de Certidão

26/01/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2022, 14:22

Extinto o processo por desistência

26/01/2022, 14:22

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:05

Decorrido prazo de K.A.N.SANTOS - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:31

Decorrido prazo de KATIARA ALVES NUNES SANTOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:31

Juntada de certidão

25/08/2021, 10:35

Juntada de manifestação

24/08/2021, 10:18

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020710-72.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: K.A.N.SANTOS - ME, KATIARA ALVES NUNES SANTOS DECISÃO Banco Itaucard S/A atravessou petição nos autos, informando ser o proprietário fiduciária de parte dos veículos bloqueados nos autos e requerendo “Baixar a restrição judicial imposta ao veiculo sub judice de placa OIW8627, inserida através do Sistema Online RENAJUD, em CARÁTER DE URGÊNCIA:” em face do veículo indicado. Decido. Inicialmente, impede asseverar que não é dado ao terceiro estranho à lide, eventualmente prejudicado por uma constrição judicial, atravessar petição nos próprios autos da execução, visando a revogação da constrição patrimonial, cabendo ao terceiro, caso o queira, postular através do meio adequado (Embargos de Terceiro). Contudo, em que pese a inadequação da via eleita, a matéria é passível de conhecimento ex officio, razão pela qual passo a apreciá-la. Segundo jurisprudência do STJ, “o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado fiduciariamente, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor” (REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007 p. 159). Com efeito, na alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida. Dessa forma, em se tratando de veículos que possuem gravame de alienação fiduciária, é inviável a penhora sobre os próprios bens, posto que, havendo restrição judicial, a instituição financeira não poderia alienar o veículo, através de leilão, caso houvesse busca e apreensão por inadimplência do devedor. Por sua vez, verifico ainda que os veículos em questão não tiveram a penhora concretizada, persistindo, até o momento, tão somente restrição ao licenciamento do veículo, efetivada através do sistema RENAJUD. Isto posto, na esteira do explicitado, tratando-se de veículos alienados mediante fidúcia, e determino o imediato levantamento das restrições, que tenham se originado destes autos, em face do veículo abaixo indicado: CHEVROLET/S10 LTZ DD4, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: OIW8626 (fls. 60). Cumpra-se com URGÊNCIA. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 16:01

Juntada de Certidão

10/08/2021, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 16:01

Outras Decisões

10/08/2021, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de K.A.N.SANTOS - ME em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de KATIARA ALVES NUNES SANTOS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:55

Conclusos para decisão

10/06/2021, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 03:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020710-72.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: K.A.N.SANTOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIARA ALVES NUNES SANTOS K.A.N.SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020710-72.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: K.A.N.SANTOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIARA ALVES NUNES SANTOS K.A.N.SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:52

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 10:52

Juntada de volume

13/05/2021, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/02/2020, 17:05

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2019, 13:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 16:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/07/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

09/04/2019, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 12:02

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CARGA EM 23/11/2018

22/11/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

21/11/2018, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2018, 17:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2018, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2018, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF

05/06/2018, 16:37

CARGA: RETIRADOS CEF

25/05/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - bloqueio negativo

20/04/2018, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 17:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio valor

19/04/2018, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2018, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF

05/12/2017, 09:36

CARGA: RETIRADOS CEF

24/11/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

31/10/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2017, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 11:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/06/2017, 11:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/06/2017, 11:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2017, 14:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/10/2016, 15:19

CITACAO: ORDENADA

24/10/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 10:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2016, 14:33

INICIAL AUTUADA

28/06/2016, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/06/2016, 12:00

Documentos

Sentença Tipo C

•26/01/2022, 14:22

Decisão

•10/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

•13/05/2021, 11:16

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