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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 08:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565, 566, 568, 569, 570 e 571

29/04/2026, 01:15

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565, 566, 568, 569, 570 e 571

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560

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